MAGNUSLEX

 

GRÊMIOS ESTUDANTIS
Lei Federal n.º 7.398/85

 

Organização de entidades representativas dos estudantes de 1.º e 2.º graus.

1 - Organização:
A - assegurada a estudantes segundanistas;
B- como entidades autônomas.

2 - Finalidades:
A - educacionais;
B - culturais;
C - cívicas;
D - desportivas;
E - sociais.

 

Os estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente, estabelecerão:

1 - a organização;

2 - o funcionamento;

3 - as atividades a serem desenvolvidas.

 

Eleição dos dirigentes e representantes e aprovação dos estatutos:

1 - voto direto e secreto de cada estudante;

2 - observar normas de legislação eleitoral.