MAGNUSLEX

 

GRATIFICAÇÃO DE NATAL A FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei Complementar n.º 180/78

 

Gratificação de Natal:

1 - Fica instituída a funcionários e servidores e inativos, em substituição à licença-prêmio.

2 – Base de cálculo: retribuição percebida em novembro.

3 - Corresponde ao valor do padrão, acrescido das vantagens:
A - gratificação RET - Regime Especial de Trabalho;
B - sexta-parte;
C - 1/12 das quantias percebidas mensalmente: pro-labore, serviços extraordinários, substituições, prêmio-produtividade; carga suplementar de trabalho especialistas; gratificações e adicionais (periculosidade, insalubridade).
A fração igual ou maior que 15 dias, considerar como inteiro.

 

Farão jus à Gratificação de Natal, na base de 1/12 por mês de serviço prestado:

1 - os funcionários nomeados ou exonerados;

2 - os servidores admitidos ou dispensados.

 

Disposições gerais:

1 - Os licenciados com prejuízo de vencimento/salário não farão jus à Gratificação de Natal, percebendo somente os meses de exercício do ano.

2 - A concessão da Gratificação de Natal é automática, salvo se houver opção por licença-prêmio.

3 - O funcionário ou servidor extranumerário que optar pela licença-prêmio poderá a qualquer momento solicitar a cessação da opção, passando a receber a Gratificação de Natal.
O tempo que permaneceu como optante da licença-prêmio não será computado para fins de Gratificação de Natal.