MAGNUSLEX

 

GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Ao funcionário será concedida gratificação:

1 - pela prestação de serviços extraordinários;

2- pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, de utilidade para o serviço público;

3 - a título de representação em função de gabinete, missão ou estudo, e designação para função de confiança do governo;

4 – por designação em órgão de deliberação coletiva;

5 - outras, previstas em lei.

 

Prestação de serviços extraordinários:

1 - pagamento por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, do mesmo padrão, não excedendo a 2 horas por dia;

2 - é vedado remunerar outros serviços ou encargos como gratificação por serviço extraordinário. Se ocorrer:
A - restituição de uma só vez;
B - punição disciplinar;
C - responsabilidade da autoridade;

3 - punição:
A - pena de suspensão;
B - demissão a bem do serviço público, se reincidente;

4 - é vedada ao funcionário que exerce cargo de direção

 

Decreto n.º 13.535/79

 

Convocação de docentes e especialistas de educação para prestação de serviços extraordinários:

1 - freqüência a cursos, simpósios, congressos e atividades similares;

2 - participação em concursos e processos seletivos: preparação e execução;

3 - aulas de recuperação e reposição;

4 - participação em outras atividades técnico-pedagógicas.

 

Quanto à convocação:

1 - impossível e inconveniente em horário normal de trabalho;

2 - em dia normal de atividade:
A - por antecipação ou prorrogação;
B - não exceder a 2 horas diárias;

3 - em dias não úteis, até 8 horas diárias;

4 - competência do Secretário de Estado ou por delegação.
O pagamento será feito de acordo com o padrão de vencimentos / remuneração do funcionário.

 

Lei Complementar n.º 444/85

GTN - Gratificação pelo Trabalho Noturno:

1 - Aplica-se aos docentes e especialistas de educação:
A - período: das 19 às 23 horas;
B - 10% das horas-aula ministradas;
C - valor do padrão de vencimento/salário;
D - para o especialista: padrão dividido por 240.

2 - Não perderá a GTN, quando afastado por motivo de:
A - férias;
B - licença-prêmio;
C - nojo;
D - gala;
E - júri;
F - faltas abonadas;
G - serviços obrigatórios por lei;
H - outros considerados de efetivo exercício.

3 - Será computada para o cálculo da Gratificação de Natal. (Lei Complementar n.º 180/78.)
Não será incorporada aos vencimentos salário para nenhum efeito.

Ver Lei Complementar n.º 670/91,
Lei n.º 7.795/92,
Lei Complementar n.º 674/92,
Lei Complementar n.º 700/92,
Lei n.º 8.393/93:
Lei Complementar n.º 702/93,
Lei Complementar n.º 712/93,
Lei Complementar n.º 716/93,
Lei Complementar n.º 717/93,
Lei Complementar n.º 721/93,
Lei Complementar n.º 738/93,
Lei Complementar n.º 739/93,
Lei Complementar n.º 755/94,
Lei Complementar n.º 774/94,
Lei Complementar n.º 778/94,
Lei Complementar n.º 788/94,
Lei Complementar n.º 797/95,
Lei Complementar n.º 802/95,
Lei Complementar n.º 803/95,
Decreto n.º 40.095/95,
Lei Complementar n.º 784/94,
Lei Complementar n.º 807/96,
Lei Complementar n.º 808/96,
Lei Complementar n.º 810/96,
Lei Complementar n.º 820/96,
Lei Complementar n.º 836/97,
Lei Complementar n.º 872/00,
Lei Complementar n.º 874/00,
Lei Complementar n.º 876/00,
Lei Complementar n.º 880/00,
Lei Complementar n.º 889/00,
Lei Complementar n.º 901/01,
Lei Complementar n.º 930/02,
Lei Complementar n.º 937/02.