MAGNUSLEX

 

FINS DA EDUCAÇÃO

Lei Federal n.º 4.024/61

 

A Educação Nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim:

1 - compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

2 - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem;

3 - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

4 - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

5 - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;

6 - preservação e expansão do patrimônio cultural;

7 - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como quaisquer preconceitos de classe ou de raça.

 

Ver Lei Federal nº. 9.304/96