MAGNUSLEX

 

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Lei Federal n.º 5.692/71[Revogada]

 

A Educação é dever:

1 - da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;

2 - da família, das empresas e da comunidade.

 

Respondem pela obrigatoriedade escolar:

1 - os poderes públicos;

2 - os pais ou responsáveis;

3 - os empregadores.

O ensino será ministrado pelos poderes públicos e pela iniciativa privada.Aplicação dos recursos públicos, para manutenção e desenvolvimento do ensino, visando:

1 - maior número de oportunidades;

2 - melhoria do ensino;

3 - aperfeiçoamento;

4 - assistência ao magistério e aos serviços da educação;

5 - desenvolvimento científico e tecnológico.

 

Gratuidade do ensino: dos 7 aos 14 anos.

1 - havendo insuficiência de recursos haverá a concessão de bolsas no 1.º grau, quando não houver vagas nas escolas estaduais;

2 – poderá ser concedido auxílio técnico e financeiro a instituições particulares, com funcionamento satisfatório.

 

As empresas devem:

1 - manter o 1.º grau gratuito aos filhos dos empregados;

2 - contribuir com o salário-educação.

 

As empresas e propriedades rurais devem:

1 - proporcionar freqüência na escola mais próxima, aos filhos dos empregados; ou

2 - instalar escola gratuita.

 

É obrigatório para as empresas industriais e comerciais:

1 - oferecer aprendizagem aos seus trabalhadores menores;

2 - promover o preparo de seu pessoal qualificado.
Aos residentes de empresas que recebem auxílios ou subvenções: instalar receptores de Rádio e TV educativos.

 

Disposições gerais:

1 – A assistência financeira da União aos Estados e Distrito Federal tem caráter supletivo para corrigir as diferenças regionais de desenvolvimento socioeconômico.

2 - Legislação estadual deve estabelecer a responsabilidade do Estado e dos Municípios:
A - no desenvolvimento dos diferentes graus de ensino;
B - na aplicação mais eficiente dos recursos.

3 - Aplicação anual dos Municípios no 1.º grau, pelo menos:
A - 20% da Renda Tributária Municipal;
B - 20% do Fundo de Participação.

 

Ver Lei Federal nº. 9.394/96