MAGNUSLEX

 

FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Férias:

1 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, de acordo com a escala aprovada, após um ano de exercício no serviço público.

2 - É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho; e, da mesma forma, acumular férias.

Exceto por absoluta necessidade de serviço e, no máximo, 2 anos consecutivos. (Despacho Normativo do Governador - DO de 28-1-1972).

3 - Redução para 20 dias, com mais de 10 ausências no ano, computando-se:
A - faltas abonadas, justificadas e injustificadas;
B - licença para tratamento de pessoa da família;
C - licença para tratar de interesses particulares;
D - licença à funcionária casada com funcionário ou militar.

4 - O período de férias pode ser gozado (Despacho Normativo do Go-vernador - DO, de 23-1-1974):
A - de uma só vez;
B - em dois períodos iguais (15 + 15, ou 10 + 10, conforme o caso).

5 - O período de férias é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

6 - Quando o primeiro ano de exercício é completado em dezembro, o período de férias poderá ser gozado a partir dessa oportunidade e continuar sem interrupção no exercício seguinte. (Decreto n.º 52.883/72)

7 - No caso de transferência, remoção, afastamento ou deslocamento de uma unidade para outra, apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste o gozo ou não de férias durante o exercício. (Decreto n.º 42.850/63)
Atualmente deve ser apresentada a Ficha IMESP ou outro documento equivalente.

8 - O direito ao gozo de férias indeferidas oportuna e regularmente, por necessidade de serviço, não prescreve, porém, não gozadas, nem requeridas ou indeferidas, sujeita-se à prescrição qüinqüenal. (Despacho Normativo do Governador - DO, de 23 e 24-11-1979)

9 - Não gozando férias por absoluta necessidade de serviço, pode computá-las na contagem de tempo para completar o limite previsto para aposentadoria. (Lei Complementar n.º 209/78)

10 - O ex-funcionário ou ex-servidor exonerado por iniciativa da Administração, de cargo em comissão ou de cargo provido em caráter temporário (artigo 92 da Constituição Estadual/Emenda Constitucional n.º 2/69), cujas férias foram indeferidas por necessidade de serviço, têm direito a receber uma indenização pecuniária de valor igual ao dos respectivos vencimentos/salários. (Despacho Normativo do Governador - DO, de 29-12-1979).

11 - O funcionário transferido ou removido gozando férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

12 - Todas estas disposições são aplicadas aos admitidos em caráter temporário.

 

Decreto n.º 25.013/86

Estão vedados os indeferimentos de férias por absoluta necessidade de serviço.

 

Decreto n.º 27.474/87

Suspende temporariamente o artigo 5.º do Decreto n.º 25.013/86, que dispõe sobre o indeferimento de férias.

 

Ver Decreto n.º 30.600/89

Decreto n.º 32.440/90

Decreto n.º 33.152/91

Decreto n.º 33.930/91

Decreto n.º 39.907/95

Decreto n.º 39.540/94

Decreto n.º 40.532/95

Decreto n.º 44.722/00