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FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃODecreto n.º 27.102/87

 

Altera denominação, amplia os objetivos da Fundação para o Livro Escolar - FLE - e aprova os Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Fica alterado para Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE o nome da Fundação para o Livro Escolar - FLE - e aprovado o estatuto anexo.

 

ESTATUTO

A Fundação é vinculada à Secretaria da Educação:

1 - é pessoa jurídica de direito privado;

2 - dotada de autonomia:
a) técnica;
b) administrativa;
c) financeira;
C - terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

 

Objetivos da Fundação:

1 - complementar a política educacional da Secretaria da Educação, no que se refere à produção, aquisição e distribuição de material instrucional, necessário ao processo de ensino e aprendizagem;

2 - cumprir a política de suprimento de recursos físicos para a educação.

 

Para consecução dos objetivos a Fundação:

1 - editará, por seus próprios meios e/ou mediante convênio, obras de referência (dicionário, atlas e outros);

2 - adquirirá livros didáticos de acordo com o levantamento dos livros adotados;

3 - poderá doar, ou vender, a preços módicos, livros de sua edição ou adquiridos por intermédio:
a) de órgão da Secretaria da Educação;
b) por instituições auxiliares da escola;
c) pela própria Fundação;

4 - instituirá recursos ou prêmios para autores de livros didáticos;

5 - promoverá pesquisas e estudos sobre o livro didático, sob seus aspectos:
a) pedagógico;
b) econômico;
c) comercial;

6 - promoverá pesquisas e estudos em tecnologia educacional, sob os aspectos supra;

7 - desenvolverá material instrucional, promovendo sua permanente avaliação e atualização;

8 - promoverá treinamento e aperfeiçoamento de professor da rede oficial, em todos os campos da tecnologia educacional;

9 - elaborará pesquisas e planejamento na área de recursos físicos para a educação, especialmente:
a) edificações;
b) mobiliários;
c) equipamentos;

10 - realizará, diretamente ou por contratos ou convênios, estudo de fixação de padrões e de projeto para edificações, mobiliários e equipamentos;

11 - cumprirá a política de suprimentação de recursos físicos para e-ducação;

12 - executará, diretamente ou através de contratos ou convênios a manutenção, reforma ou ampliação de edifícios e outros recursos físicos para a educação;

13 - poderá celebrar contratos, convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais para:
a) o desempenho de suas finalidades;
prestar colaboração no campo de atividades.

 

A Fundação:

1 - poderá adquirir materiais, equipamentos e serviços de terceiros, ou realizá-los;

2 - buscará articulação para distribuir material produzido:
a) pela Secretaria da Educação;
b) pelo Ministério da Educação;
c) por instituições nacionais ou internacionais;

3 - atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante convênios, contratos ou concessão de auxilio;

4 - poderá prestar serviços:
a) aos governos Federal, Estaduais e Municipais;
a organizações privadas.

Patrimônio e recursos:

1 - dotação inicial;

2 - subvenções estaduais;

3 - doações, legados, auxílios e contribuições de pessoas de direito público ou privado;

4 - os bens que serão adquiridos;

5 - as receitas provenientes:
a) da prestação de serviços;
b) venda de material didático;

6 - venda de bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;

7 - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação de São Paulo - FUNDESP - destinadas ao ensino do 1.º grau.

 

Recursos - administração:

1 - a Fundação poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições, para constituição de seus fins;

2 - os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins;

3 - em caso de extinção, os bens, direitos e acervos passarão ao Estado;

4 - a Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável, cujos resultados contribuirão à garantia de sua manutenção;

5 - a aplicação dos recursos referidos no inciso anterior, poderá ser feita:
a) em aquisição de bens móveis;
b) em aquisição de títulos públicos de emissão do Estado ou da União;

6 - os depósitos e movimentação do numerário serão feitos:
a) exclusivamente em contas da Fundação;
b) em estabelecimentos oficiais de crédito;

7 - a retribuição dos serviços prestados pela Fundação obedecerá às diretrizes fixadas pelo órgão de direção superior.

 

Administração:

1 - órgão colegiado de direção superior:
a) composto por 5 diretores;
b) designados pelo Governador;

2 - órgão técnico - administrativo de direção executiva - a Diretoria Executiva:
a) Diretoria Técnica;
b) Diretoria Administrativa Financeira;
c) Diretoria de Obras e Serviços;
d) Diretoria de Projetos Especiais.

 

Sistema de Controle:

A Fundação contará com Auditoria Interna, diretamente subordinada ao Diretor Executivo.

 

Conselho Fiscal:

1 - 3 membros designados pelo Governador:
a) cada um terá um suplente, também designado pelo Governador;

2 - deverão possuir nível universitário;

3 - mandato de 2 anos, facultada uma recondução;

4 - em caso de vacância, haverá nova designação para o período res-tante;

5 - reuniões:
a) ordinárias, mensais;
b) extraordinárias, convocadas:
- pelo Presidente;
- por dois membros do Conselho;
- pelo Presidente do Órgão de Direção Superior;
Três ausências consecutivas, sem causa justificável, importa em perda do mandato.

Regimento Interno

A Fundação terá seu funcionamento orientado:

1 - pelo seu Regimento Interno;

2 - por Normas de Organização.

 

Pessoal:

1 - regime jurídico: CLT;

2 - contratados através de processo seletivo.