MAGNUSLEX

 

FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

A falta ao serviço acarreta perda de vencimento/remuneração:

1 - 1/3, se comparecer dentro da primeira hora ou retirar-se dentro da última hora do expediente.

 

Lei Complementar n.º 294/82

Até o máximo de 6 faltas por ano, não excedendo a 1 por mês, poderão ser abonadas, sem necessidade de comprovação do motivo alegado.

 

Leis n.º 10.261/68 e 500/74

No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados somente para fins de desconto de vencimento/salário.

 

Decreto n.º 42.850/63

Regulamento Geral dos Servidores - RGS:

 

1 - O funcionário/servidor que for transferido, removido, afastado ou que se deslocar de uma para outra unidade, deve apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste o número de faltas abonadas, justificadas ou injustificadas (atualmente: Ficha IMESP).

2 - A causa justificável da falta constitui escusa do não comparecimento, isentando o servidor da sanção disciplinar.

3 - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 por ano.

4 - As faltas serão justificadas:
A - 12 pelo chefe imediato;
B - 12 pelo superior hierárquico, com prazo de 5 dias para decisão.

5 - É obrigatório requerer justificação da falta, no dia imediato ou primeiro dia que comparecer, ou sujeitar-se às conseqüências.

6 - Para justificação poderá ser exigida prova do motivo alegado.

 

Lei n.º 10.432/71[Revogada]

Comparecimento ao IAMSPE:

 

1 - O servidor não perderá vencimento/remuneração/salário do dia nem sofrerá desconto em virtude de consulta ou tratamento no IAMSPE, ou CEAMAS, referentes à sua própria pessoa.

2 - Fica desobrigado de compensar, quando:
A - deixar de comparecer ao serviço;
B - entrar após o início do expediente;
C - retirar-se antes do término;
D - ausentar-se temporariamente.

3 - É obrigatório:
A - comunicar previamente ao chefe imediato;
B - comprovar o período de permanência, no mesmo dia ou no dia imediato;
C - conseqüência: perda total ou parcial do vencimento/salário do dia.

4 - Quando exceder um dia e houver faltas sucessivas, deve requerer licença para tratamento de saúde. Os dias intercalados - sábados, domingos, feriados - considerar para interrupção da sucessão de faltas.

5 - São consideradas como efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade.

6 - Não acarretam redução das férias.

7 - São computadas no limite máximo de ausências para fins de licença-prêmio.

 

Lei n.º 10.261/68

 

Fica dispensado de comparecer ao serviço, no dia da doação de sangue, apresentando comprovante do órgão oficial ou entidades conveniadas.

 

Decreto n.º 42.850/63

 

No interior, onde não há bancos de sangue mantidos por órgãos oficiais, a dispensa do ponto fica extensiva aos servidores que comprovarem sua contribuição para banco de sangue mantido por entidade particular, se esta não aplicar o sangue recebido, mediante remuneração:
A - 3 vezes ao ano;
B - mediando 45 dias entre uma doação e outra, no mínimo;
C - com prévia comunicação ao chefe.

 

Decreto n.º 11.104/78

 

Comparecimento em provas de concurso e sessão de escolha de professores:

1 - dá nova redação ao artigo 1.021, da Consolidação das Leis do Ensino - CLE (Decreto n.º 17.698/47, alterado pelo Decreto n.º 38.171/61);

2- são abonáveis as faltas dadas por professores efetivos e admitidos em caráter temporário (ACT), funcionários da administração efetivos, extranumerários, substitutos e designados que comparecerem a:
A - provas de concurso de ingresso;
B - sessões de escolha em concurso de ingresso;
C - sessões de escolha em concurso de remoção;
D - sessões de atribuição de aulas.