MAGNUSLEX

 

EXERCÍCIO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Caracterização:

1 - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e res-ponsabilidades do cargo.

2 - Lotação é o número de funcionários de carreira ou de cargos isolados que devem ter exercício nas repartições ou serviços.

3 - Autoridade competente para dar exercício: o chefe da repartição ou serviço a que está diretamente subordinado o funcionário.

4 – A exoneração ocorre, quando o funcionário não entra em exercício dentro do prazo.

5 - Período de trânsito: concessão de até 8 dias a contar da data do desligamento, em caso de mudança de sede (Município).

6 - Assentamento individual: registro do início, interrupções e reinício de exercício.

7 - Somente poderá haver exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Salvo os casos previstos nesta lei ou autorizados pelo Governador, é vedado o exercício em repartição ou serviço diferente da lotação.

8 - Interrupção de exercício por mais de 30 dias consecutivos, salvo os casos previstos nesta lei:
A - penalidade: demissão por abandono de cargo.

 

Prazo para o exercício:

1 - inicial: 30 dias a contar da posse;

2 - 30 dias a contar do ato publicado, nos casos de remoção;

3 - prorrogação: por mais 30 dias, através de requerimento do interessado; a critério da autoridade a concessão;

4 - o funcionário em férias ou licença terá exercício a contar da data em que reassumir.
Os prazos poderão ser reduzidos, a critério da Administração e no interesse do serviço público.

 

Afastamentos com autorização do Governador:

1 - com ou sem prejuízo de vencimentos;

2 - para fim determinado e por prazo certo

Decreto n.º 7.332/75 - Regulamenta afastamentos - artigos. 65 e 66 - EFP.

 

Decreto n.º 20.885/83

Fica delegada competência aos Secretários de Estado para autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário/servidor.

 

Lei n.º 500/74

1 - Prazo improrrogável para exercício: 30 dias:
A - poderá haver redução de prazo em caso de urgência;
B - se o servidor não entrar em exercício será tornada sem efeito a admissão.

2 - Apresentação obrigatória do Certificado de Sanidade e Capacidade Física e documentos previstos em lei.

3 - Poderá haver suspensão do prazo até o máximo de 120 dias:
A - início: data da expedição da Guia Médica;
B - final: data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física.
Se o servidor não se submeter a exames médicos, recomeçará a contagem de 30 dias para o exercido.

Ver Lei Complementar nº. 942/03