MAGNUSLEX

 

ESTAGIÁRIO DOCENTE
Lei Complementar n.º 444/85

 

Admissão nas unidades escolares oficiais que mantenham classes de 1.ª a 4.ª série do 1.º grau de:

1 - docentes portadores da habilitação específica para proporcionar experiência profissional em atividades do Magistério;

2 - alunos da última série do curso de formação correspondente.

 

Atribuições: comparecer diariamente à unidade escolar a fim de:

1 - permanecer um período de funcionamento das classes de 1.ª a 4.ª série, fixado pelo Diretor de escola;

2 - participar das atividades do processo ensino-aprendizagem;

3 - apoiar os regentes de classes no atendimento aos alunos;

4 - atuar nas atividades do Grupo de Apoio Suplementar;

5 - atuar em atividades de reforço/recuperação;

6 - substituir, observada a escala de substituição;

7 - participar da elaboração do Plano Escolar;

8 - colaborar na elaboração e execução da programação referente à regência de classe e atividades afins.
Gozo de férias de acordo com o calendário.

 

Retribuição mensal:

1 - correspondente a 50% da referência inicial de Professor 1, de acordo com a Lei Complementar n.º 247/81.
Decreto n.º 25.239/86: regendo classe além das 40 horas mensais, perceberá 1 % da T III - padrão inicial de Professor 1 - por hora-aula.

 

Prazo de validade da admissão: 2 anos.
A - vedada:
a) recondução;
b) nova admissão em outra unidade.

 

Número de estagiários por escola:

1 - um para cada 10 classes ou fração de 10;

2- um para cada 4 classes a critério da administração.

 

Admissão de estagiário:

1 - pelo Delegado de Ensino;

2 - através de processo seletivo anual, por títulos.

 

Classificação:

1 - válida para o ano;

2 – com prioridade do Professor I concursado, obedecida a classificação no referido concurso.
Poderá reger classe nos termos da Lei n.º 500/74, mas não será dispensado do estágio.

 

O tempo de serviço de estagiário será contado para:

1 - nomeação;

2 - admissão.

Aplica-se aos substitutos estáveis nos termos da Constituição Federal e Decreto-lei n.º 249/79, o disposto nos artigos:

1 - 3.º - atribuições;

2 - 4.º - retribuição pecuniária;

3 - 5.º - férias.

 

Aos substitutos efetivos (Lei Complementar n.º 114/74) admitidos até 21-2-1975 e que passaram a estagiário por força do Decreto n.º 5.661/75 não se aplicam os artigos:

1 - 6.º - prazo;

2 - 8.º - admissão.
São aplicados aos estagiários os dispositivos da Lei n.º 500/74.

 

Ver Decreto nº. 24.645/86

Deccrto nº. 25.239/86

Decreto n.º 40.976/96.