MAGNUSLEX

 

ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

É assegurada ao funcionário nomeado por concurso, que contar 2 anos de efetivo exercício.

1 - Diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Demissão do funcionário estável: somente em virtude de sentença judicial ou processo administrativo, assegurada ampla defesa.

2 - A critério da Administração, o funcionário estável poderá ser apro-veitado em outro cargo, de igual padrão, de acordo com suas aptidões.

 

Ver CF/88 e CE/89

Lei Complementar nº. 706/93

Lei Complementar nº. 888/00