MAGNUSLEX

 

ENSINO SUPLETIVO

Lei Federal n.º 5.692/71[Revogada]

 

Finalidades do ensino supletivo:

1 - Suplência: suprir escolarização regular àqueles que não tenham seguido ou concluído na idade própria.

2 - Suprimento: repetida volta à. escola para aperfeiçoamento e atualização do ensino regular no todo ou em parte.

 

Abrangência do ensino supletivo:

1 - cursos;

2 - exames;

3 - iniciação ao ensino de ler, escrever e contar;

4 - formação profissional estabelecida em lei;

5 - estudo intensivo de disciplinas de o ensino regular;

6 - atualização de conhecimentos.

 

Caracterização dos cursos supletivos:

1 - duração, estrutura e regime de acordo com as finalidades e tipos de alunos;

2 - serão ministrados em classes, através de Rádio e TV e por corres-pondência.

 

Exames supletivos:

1 - das disciplinas do Núcleo Comum, para prosseguimento de estudos no ensino regular;

2 - as Habilitações Profissionais poderão abranger somente os mínimos profissiona1izantes;

3 - idade para conclusão, em nível de:
A - 1.º grau - 18 anos;
B - 2.º grau - 21 anos;

4 - a cargo de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, indicados pelo CEE;
Poderão ser unificados de acordo com as normas do CEE.

 

Cursos de Aprendizagem:

1 - em uma ou mais séries (da 5.ª à 8.ª );

2 - para alunos de 14 a 18 anos;

3 - para complementação de a escolaridade regular.

 

Cursos de Qualificação Profissional intensivos de 1.º e 2.º graus:

1 – com direito a prosseguimento de estudos, quando incluírem disciplinas, áreas de estudo e atividades que se tornam equivalentes ao ensino regular.

2 – com expedição de certificados pelas instituições que realizaram cursos ou exames.

 

Deliberação CEE n.º 23/83[Revogada]

 

Estabelece normas gerais para o Ensino Supletivo no Sistema de Ensino do ESP.

 

Funções do Ensino Supletivo:

1 - Abrangência: cursos e exames.

2 - Objetivos:
A - iniciação ao ensino de ler, escrever e contar;
B - formação especial, de acordo com lei específica;
C - estudo intensivo das disciplinas do ensino regular;
D - atualização de conhecimentos.

3 - Funções básicas:
A - Suplência: para suprir a escolarização regular;
B - Suprimento: para proporcionar estudos de aperfeiçoamento, atualização, especialização e treinamento profissional;
C - Aprendizagem: para formação profissional metódica
a) a aprendizes vinculados a empresas;
b) candidatos a emprego;
D - Qualificação Profissional: preparação para o desempenho de ocupações qualificadas - formação profissional metódica e com duração reduzida - para acelerar o atendimento às necessidades da clientela e do mercado de trabalho.

4 - Suplência e Qualificação Profissional: através de cursos e exames;

5 - Suprimento e Aprendizagem: somente através de cursos.

 

Cursos supletivos em geral:

1 - estrutura, duração e regimes próprios, com meios e recursos que se ajustem às suas finalidades e aos tipos de alunos;

2 - terão direito a prosseguimento de estudos os alunos que cursarem:
A - Suplência;
B - Aprendizagem;
C - Qualificação Profissional;

3 - os quadros curriculares devem conter os componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º, observadas normas desta deliberação.

 

Termo:
A - é o período letivo;
B - duração variável de acordo com a natureza e objetivos do curso;
C - independente do ano civil (semestral ou anual);

Duração dos termos:

1 - para Suplência:
A - 90 ou 180 dias;
B - 360 ou 720 horas;
C - duração das aulas: 45 minutos;
D - cada termo corresponde a uma série do ensino regular.

Devem ser excluídos da carga horária mínima os períodos de:
A - recuperação de alunos;
B - provas.

 

Verificação do rendimento escolar:
A - avaliação do aproveitamento, incluindo Recuperação:
a) representada por notas ou menções;
b) devendo preponderar os aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
B - apuração da assiduidade: mínimo de 75% de freqüência;
a) para a compensação de ausências: de 65 a 74,9 % de freqüência.

 

Suplência:

1 – Suplência de 1.º grau:
A - corresponde ao ensino de 1.º grau;
B - quadro curricular constituído de componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º;
C - Suplência I:
a) pelo menos 2 anos ou 4 semestres letivos;
b) correspondente ao ensino de 1.ª a 4.ª série.
D - Suplência II:
a) pelo menos 2 anos ou 4 semestres letivos;
b) correspondente ao ensino regular de 5.ª a 8.ª série.
E - requisitos para ingresso:
a) para Suplência I:
- idade: 14 anos completos ou a completar até o início das aulas;
- no termo para o qual demonstre conhecimentos requeridos para continuidade de estudos;
b) para Suplência II:
- idade: ter 14 anos completos ou a completar até o início das aulas;
- ter concluído a 4.ª série do ensino regular, Suplência I, ou ter conhecimentos equivalentes;
- para ingresso nos termos seguintes deve ter concluído a série (te-mo) anterior de Suplência II, Aprendizagem II ou Qualificação Profissional II;
- para cada termo, respeitar sempre a idade inicial, acrescentando-se 6 meses para ingresso no 2.º, 12 meses para 3.º e 18 meses para 4.º termo;

2 – Suplência de 2.º grau:
A - corresponde ao ensino regular de 2.º grau;
B - características:
a) com aferição do processo;
b) duração: mínimo de 2 anos ou 4 semestres letivos;
e) carga horária mínima: 1.440 horas;
d) currículo pleno constituído dos componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º;
C - duração dos termos:
a) 1.º termo: 1 ano ou 2 semestres letivos, com carga horária mínima de 720 horas;
b) 2.º e 3.º termos: 1 semestre letivo cada um, com um mínimo de 90 dias e 360 horas cada;
- idade para o ingresso no 1.º termo: 19 anos completos ou a completar até o início das aulas;
E - requisitos para ingresso no 1.º termo: ter concluído o Ensino de 1.º grau regular ou equivalente ou supletivo (Suplência II, Aprendizagem lI ou Qualificação Profissional II) ou exames supletivos;
F - respeitar a idade para ingresso nos termos seguintes:
a) 12 meses para o 2.º termo;
b) 18 meses para o 3.º termo.

 

Aproveitamento de estudos de 1.º e 2.º graus:

1 – é possível o aproveitamento de estudos de 1.º e 2.º graus (Regular ou Supletivo) e Exames Supletivos, respeitando-se a idade;

2 - os alunos que apresentarem certificado de eliminação de disciplinas em Exames Supletivos poderão cursar somente os componentes faltantes, a critério da escola.

 

Os componentes Educação Moral e Cívica, Educação Artística e Programas de Saúde serão integrados em programações de matérias correlatas e como atividade, desde que constem no plano escolar:

1 - a programação;

2 - a carga horária total;

3 - os professores responsáveis;

Deve ser acrescentado o componente Educação Física à carga horária mínima.Suprimento: para o 1.º e 2.º graus:

1 - Objetivo: para aperfeiçoamento, atualização, especialização e treinamento profissional para maiores de 14 anos:
A - Aperfeiçoamento:
a) aprimoramento cultural;
b) desenvolvimento de condições cognitivas, psicomotoras e afetivas relacionadas com as ocupações profissionais;
B - Atualização: ajustamento às inovações (desenvolvimento cultural, econômico, social, científico e tecnológico);
C - Especialização: domínio cultural, científico ou técnico na área do saber ou de uma ocupação profissional;
D - Treinamento profissional: preparação da mão-de-obra para necessidade do mercado de trabalho.

2 - Organização:
A - para atender às necessidades individuais do mercado de trabalho e do meio socioeconômico-cultural;
B - duração e planos: elaborados livremente pelas entidades, com objetivos bem definidos.

3 - certificados: expedidos de acordo com a natureza e a modalidade do curso.

 

Aprendizagem:

1 - caracterização:
A - para menores aprendizes de 14 a 18 anos e candidatos a emprego;
B - vínculo com as empresas (contrato de aprendizagem de acordo com a CLT);
C - ministrados pelas instituições mantidas pelas empresas;
D - criados por lei específica;
E - cursos em nível de 1.º grau, com aferição no processo;

2 - modalidades:
A - Aprendizagem I:
- sem componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º;
- duração variável de acordo com as ocupações;
- currículo constituído de componentes profissionalizantes;
- não dá direito a prosseguimento de estudos;
- idade para ingresso: de 14 a 18 anos;
- nível de escolaridade para ingresso: de 4.ª série do 1.º ou estudos equivalentes - realizados na escola recipiendária;
B - Aprendizagem II:
a) carga horária mínima: 360 ou 720 horas;
b) currículo integrado: com componentes da Parte Diversificada, Núcleo Comum e artigo 7.º;
c) duração de 1 a 4 termos, correspondentes ou equivalentes ao ensino da 5.ª a 8.ª série;
d) dá direito a prosseguimento de estudos;
e) idade para ingresso: de 14 a 18 anos;
f) nível de escolaridade para ingresso: de 4.ª série do 1.º grau ou conhecimentos equivalentes;
g) prática profissional:
- deve ser exigida pelo plano;
- duração variável, de acordo com o curso;
- realizada em condições reais de trabalho;
- cumprimento nas empresas ou instituições;
h) Educação Moral e Cívica, Educação Artística e Programas de Saúde serão componentes integrados em programações de matérias correlatas;
i) parte diversificada: a duração será fixada nos planos de acordo com a ocupação;
j) cada termo de Aprendizagem II equivale às séries de 5.ª a 8.ª do 1.º grau;
l) certificados: serão expedidos para prosseguimento de estudos no ensino de 2.º grau.

 

Qualificação Profissional:

1 - corresponde ao ensino de 1.º e de 2.º graus, com aferição do processo;

2 - modalidades:
A - Qualificação Profissional I - 1.º e 2.º graus:
a) duração variável;
b) finalidade: profissionalização;
c) currículo: conteúdos profissionalizantes;
não dá direito a prosseguimento de estudos;
B - Qualificação Profissional II - 1.º grau:
a) currículo constituído de componentes da Parte Diversificada, Núcleo Comum e artigo 7.º;
b) duração de 1 a 4 termos, correspondentes ao ensino de 5.ª a 8.ª série;
c) dá direito a prosseguimento de estudos;
d) Parte Comum: 360 ou 720 horas;
e) Parte Diversificada: duração fixada no Plano de curso, de acordo com a ocupação;
f) os componentes do artigo 7.º poderão ser integrados a disciplinas correlatas;
C - Qualificação Profissional III - 2.º grau:
a) corresponde à Habilitação Parcial de Técnico;
b) não inclui componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º;
c) currículo: a Parte Diversificada deve ser constituída dos mínimos profissionalizantes estabelecidos pelo CFE ou CEE, com validade estadual;
d) duração mínima: 300 horas;
D - Qualificação Profissional IV - 2.º grau:
a) Habilitação Profissional Plena;
b) mínimos estabelecidos pelo CFE, ou em âmbito estadual, pelo CEE - comporão a Parte Diversificada do currículo;
c) carga horária mínima para os setores:
- Primário e Secundário: 1.200 horas;
- Terciário: 900 horas;

3 - Requisitos para ingresso nos Cursos de Qualificação Profissional:
A - idade mínima para os cursos de Qualificação Profissional 1, II e III: 14 anos;
a) salvo normas do CEE;
B - idade mínima para Qualificação Profissional IV: 18 anos;
exceto se já concluíram o 2.º grau, com idade menor;
C - escolaridade para ingresso nos cursos de Qualificação
a) para Qualificação Profissional I: de acordo com a ocupação;
b) para Qualificação Profissional II: 4.ª série do 1.º grau ou conhecimentos equivalentes;
c) para Qualificação Profissional III e IV: conclusão de 1.º grau (regular, supletivo ou equivalente);

4 - estágio para Qualificação Profissional III e IV:
A - estágio profissional obrigatório;
B - de acordo com o Plano de curso;
C - determinado por legislação específica;
D - duração: até o máximo de 10% do curso:
a) durante ou após a conclusão;
b) salvo normas e legislação específica;
E - dispensa: com 2 anos de experiência:
a) a critério da escola;
b) de acordo com normas específicas.

 

Sistema modular:

1 - para cursos de Aprendizagem e Qualificação Profissional;

2 - será permitido para formação profissional;

3 - concluído o módulo, poderá ingressar no mercado de trabalho;

4 - módulo ocupacional: conjunto de unidades instrucionais, abrangendo tarefas, operações e disciplinas instrumentais correlatas, cuja conclusão leva à aquisição de uma competência ou ocupação claramente definida no mercado de trabalho.

5 - o candidato poderá ter seus conhecimentos teóricos e práticos, adquiridos pela via do trabalho:
a) aproveitados para os cursos de Aprendizagem e Qualificação Profissional;
b) com avaliação pela escola recipiendária;

6 - o módulo ocupacional concluído configurará crédito para obtenção de certificado ou diploma.

 

Certificados e diplomas: serão expedidos pelos estabelecimentos:

1 - certificados: aos concluintes de qualquer modalidade;

2 - Dip1oma: aos concluintes do curso de Qualificação Profissional IV, comprovando a conclusão de 2.º grau (regular ou supletivo) e realização de estágio;

3 - não concluindo o Núcleo Comum e o artigo 7.º, fará jus ao certificado de conclusão do curso de Qualificação Profissional;

4 - registro para fins de direito:
A - os diplomas e certificados poderão ser registrados por entidades criadas por lei específica;
B - os diplomas e certificados de Qualificação Profissional III e IV serão registrados de acordo com a legislação vigente;
C - os certificados de Qualificação Profissional I, referentes a ocupações regulamentadas ou sujeitas à fiscalização oficial, terão o histórico escolar anotado no verso, podendo ser registrados pelos órgãos próprios do Sistema de Ensino, diretamente ou por delegação.

 

Exames supletivos:

1 - Suplência: para prosseguimento de estudos no ensino regular ou supletivo:
A - componentes obrigatórios do Núcleo Comum e artigo 7.º;
B - idade, em nível de conclusão:
a) para o 1.º grau: maiores de 18 anos;
b) para o 2.º grau: maiores de 21 anos;

2 - Qualificação Profissional: para possibilitar o exercício profissional:
A - é estabelecida pelo CFE e pelos CEE;
B - para conclusão de 2.º grau: para maiores de 21 anos;
C - para efeito de Habilitação Profissional de 2.º grau: - Auxiliar ou Técnico - para maiores de 21 anos que já concluíram o 1.º grau regular, supletivo ou equivalente;

3 - combinando com a conclusão de 2.º grau, os Exames Supletivos para Habilitação Profissional Plena conduzirão ao diploma de Técnico.

4 - Serão expedidos certificados de aprovação nas disciplinas.
Poderão ser formadas classes por nível de adiantamento, desde que conste no Plano Escolar e Regimento Escolar.

 

Poderá haver aproveitamento de estudos:

1 - dos cursos de Aprendizagem I e II, e Qualificação Profissional I, II e III, para:
A - o ensino regular de 2.º grau;
B - cursos de Qualificação Profissional IV.

 

Transferência:

1 - é permitida:
A - do supletivo para o supletivo;
B - do regular para o supletivo;
C - do supletivo para o regular;

2 - Suplência de 1.º e 2.º graus: pelo Núcleo Comum;

3 - Aprendizagem II e Qualificação Profissional II: pelo Núcleo Comum e Parte Diversificada (conteúdos específicos);

4 - Qualificação Profissional III e IV: pelos mínimos das Habilitações Profissionais;

5 - época: deve ser realizada, preferentemente, após a conclusão de cada termo ou período letivo;

6 - o aluno será submetido à adaptação se necessário.

 

Disposições gerais:

1 - Poderão ser adotados Planos de curso e Regimentos Comuns a alguns ou a todos os estabelecimentos ou cursos mantidos pela Instituição.

2 - Para a instalação de cursos supletivos, respeitar normas fixadas pelo CEE.

3 - Quando os mantenedores forem os Municípios ou Entidades criadas por lei específica com supervisão própria, os pedidos serão encaminhados diretamente ao CEE, para:
A - autorização de funcionamento de estabelecimento;
B - autorização de funcionamento de cursos;
C - encerramento de atividades;
D - suspensão temporária das atividades;
E - alteração de denominação;
F - mudança de endereço;
A Deliberação CEE n.º 26/86, alterada pela Deliberação CEE n.º 11/87, trata do assunto.

4 - Quando não houver supervisão própria: encaminhar ao CEE, com relatório da Secretaria de Educação.

5 - Para os cursos de Aprendizagem I; Qualificação Profissional I e Suprimento: há dispensa da aprovação dos Planos de curso. Exceção: para ocupações regulamentadas ou sujeitas à fiscalização oficial.

6 - Quando o mantenedor for a Secretaria de Educação, apenas o Regimento escolar deverá ser encaminhado ao CEE para aprovação.

7 - Pessoal docente - ter preparo adequado:
A - para componentes do Núcleo Comum e artigo 7.º: mesma formação para o Ensino Regular;
B - para componentes da Parte Diversificada: autorização a titulo precário, a profissionais qualificados;
C - autorização para lecionar:
A - pela Secretaria da Educação;
B - pelos Municípios ou entidades com supervisão própria.

8 - Centros Estaduais de Educação Supletiva:
A - através de convênio com a Secretaria de Educação;
B - Planos e Regimento Escolar aprovados pelo CEE;

9 - As Entidades criadas por lei específica para a Formação Profissionalizante poderão organizar Planos de curso de Aprendizagem e Suprimento, com ensino individualizado com monitoria, de acordo com o Regimento Escolar e Plano de Curso.