MAGNUSLEX

 

ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO E SERVIDOR

Leis Complementares n.º 180/78 - SAP e

Lei Complementar nº. 444/85 - Estatuto do Magistério

 

O enquadramento do cargo/função-atividade do QM do funcionário / servidor, que venha ocupar novo cargo/função-atividade do mesmo quadro, far-se-á apurando o número de pontos do prontuário, que, dividido por 5, resultará o número de referências para enquadramento.

 

Devem ser somados os pontos concedidos por:

1 - adicional por tempo de serviço;

2 - sexta - parte;

3 - promoção por merecimento (pontos assiduidade);

4 - progressão funcional;

5 - adicional de magistério.

 

Quando o funcionário/servidor do QM prover cargo ou preencher função-atividade, não pertencentes ao QM, não serão considerados, para efeito de enquadramento, os pontos atribuídos por:

1 - progressão funcional;

2 - adicional de magistério.

 

Os pontos Adicional de Magistério serão computados para:

1 - provimento de cargo em comissão;

2 - designação para função retribuída mediante pro-labore - na SEE e CEE - de natureza diretiva;

3 - substituição;

4 - retribuição mediante pro-labore.

 

Ver Lei Complementar nº. 836/97

Lei Complementar nº. 888/00