MAGNUSLEX

 

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
REFERENTES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 

Constituição Federal/Emenda Constitucional n.º 1/69

1 - Ingresso no Serviço Público em cargo de provimento efetivo:
através de concurso público.
2 - Acumulação remunerada não é permitida, exceto quando houver:
I - correlação de matérias;
II - compatibilidade de horário.
3 - Direitos dos funcionários:
I - estabilidade, após 2 anos, aos nomeados por concurso;
II - disponibilidade remunerada proporcional;
III - aposentadoria.

 

Constituição Estadual/Emenda Constitucional n.º 2/69

1 - Ingresso no Serviço Público Estadual em cargo de provimento efetivo:
através de aprovação em concurso público.

2 - Promoção: merecimento e antigüidade, alternadamente.

3 - Retribuição nunca inferior ao salário mínimo.

4 - Direitos:
I - adicional por tempo de serviço;
II - sexta parte;
III - férias anuais;
IV - licença à gestante;
V - aposentadoria.

Ver CF/88 e CE/89