MAGNUSLEX

 

DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O FUNCIONALISMO

 

Lei n.º 10.261/68: Estatuto dos Funcionários Públicos:

 

Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

I - define regras e diretrizes;

II - as disposições são aplicadas aos três Poderes e ao Tribunal de Contas do Estado;

III - é vedado atribuir ao funcionário público serviços diversos dos inerentes ao seu cargo,

Exceto para funções de chefia e comissões legais.

IV - trata dos direitos, vantagens, deveres, responsabilidades, proibições e penalidades;

V - regime jurídico: estatutário.

Ver Lei Complementar nº. 942/03

 

Lei n.º 500/74

Admissão em Caráter Temporário:

 

Institui o Regime Jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.

I - define direitos, deveres e vantagens dos servidores;

II - Lei Complementar n.º 180/78, alterou a Lei n.º 500/74,estendendo aos servidores o direito à aposentadoria voluntária: após 35 anos de serviço para o homem e 30 para a mulher.

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

Institui o Sistema de Administração de Pessoal - SAP.

I- aplica-se a funcionários e servidores públicos;

II - alterou dispositivos da Lei n.º 10.261/68 e Lei n.º 500/74;

III - introduziu conceitos novos e vantagens:
- evolução funcional,
- gratificação de natal,
- nova escala de vencimentos.
- transposição;

IV - órgãos integrantes:
A - central (CRHE - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado);
B - setoriais (DRHU - Departamento de Recursos Humanos ou CERHU - Centro de Recursos Humanos):
a) função: planejar, coordenar, orientar tecnicamente, controlar e executar;
C - subsetoriais (SERHU da DRE - Serviço de Recursos Humanos da Divisão Regional de Ensino): executar;

V - funções da Administração Centralizada (das Secretarias de Estado),que somente poderão ser desempenhadas por funcionários públicos titulares de cargo:
A - representação judicial e extrajudicial;
B - consultoria jurídica;
C - assistência jurídica;
D - assessoramento técnico - legislativo;
E - assistência judiciária aos necessitados;
F - arrecadação e fiscalização de tributos;
G - manutenção da ordem pública;
H - direção;

VI - quadro: compõe-se de 2 subquadros - Subquadro de cargos e Subquadro de funções-atividade:
A - SQC - Subquadro de cargos:
a) SQC - I: de provimento em Comissão;
b) SQC - II: de provimento efetivo que comportam substituição;
c) SQC - III: de provimento efetivo que não comportam substituição;
B - SQF - Subquadro de funções-atividade:
a) SQF - I: que comportam substituição;
b) SQF - II: que não comportam substituição.

 

Decreto n.º 42.850/63

Regulamento Geral dos Servidores –RGS.

 

Lei Complementar n.º 444/85

Estatuto do Magistério:

I - aplica-se ao Quadro do Magistério: Docentes e Especialistas de Educação;

II - funções do pessoal:
a) ministrar;
b) planejar;
c) executar;
d) avaliar;
e) dirigir;
f) orientar;
g) coordenar;
h) supervisionar o ensino;

III - composição do Quadro do Magistério: 2 subquadros: SQC (Sub-quadro de cargos) e SQF (Subquadro de funções-atividade):
A - SQC:
a) SQC - I: cargos de provimento em Comissão;
b) SQC - II: cargos de provimento efetivo que comportam substituição;
B - SQF:
a) SQF - I: funções - atividade que comportam substituição;

IV - série de classes de Professor I, Professor II e Professor III:
A - SQC - II e
B - SQF - I;

V - classes de Especialistas de Educação:
A - SQC - II: Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Diretor de escola e Supervisor de Ensino;
B - SQC - I: Assistente de Diretor de Escola e Delegado de Ensino;

VI - posto de trabalho de Professor Coordenador.

Ver Lei Complementar nº. 836/87