MAGNUSLEX

 

DISPONIBILIDADE DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

O funcionário poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento obrigatório:

1 - nos casos de reintegração por ação judicial:
A - se o cargo houver sido extinto;
B - se não for possível para cargo equivalente, respeitada a habilitação;

2 - tendo adquirido estabilidade, o cargo foi extinto por lei.

 

Proventos:

1 - nunca superior ao vencimento/remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário;

2 - qualquer alteração na escala de vencimento será extensiva na mesma proporção.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

No QM:

1 - ocorrendo alteração do quadro curricular, com supressão de componente(s) curricular(es), o titular de cargo deverá exercer a docência de outro(s) componente(s):
A - desde que devidamente habilitado;
B - o cargo fica destinado ao novo componente.

2 - se não estiver habilitado:
A - não poderá exercer a docência;
B - ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

 

Lei Complementar n.º 180/78

Ao adquirir a habilitação exigida o funcionário será aproveitado.