MAGNUSLEX

 

DISPENSA DE SERVIDOR
Lei n.º 500/74

 

Alterada pela Lei Complementar n.º 180/78

 

Dar-se-á a dispensa:

1 - a pedido do interessado;

2 - a critério da administração;

3 - quando o servidor não corresponder ou incorrer em responsabilidade disciplinar:
A - sempre motivada;
B - com notificação publicada 3 vezes no DO;
C - com direito à defesa;
D - com alegação por escrito, no prazo de 10 dias.

 

Competência para a dispensa:

1 - Secretário de Estado;

2 - por delegação.

Nos casos de crime ou contravenção penal, comunicar à autoridade policial para abertura de inquérito.

Ver Lei Complementar nº. 942/03.