MAGNUSLEX

 

DIRETOR DE ESCOLA
Lei Complementar n.º 444/85

 

Formas de provimento: através de concurso público de prova e títulos, por:

1 - nomeação (ingresso);

2 - acesso.

 

Requisitos:

1 - Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação em Administração Escolar;

2 - ter, no mínimo, no Magistério Público Oficial de 1.º e 2.º graus da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo:
A - para o acesso: 3 anos de efetivo exercício no cargo de docente e/ou especialista de educação;

3 - ter, no mínimo, no ensino de 1.º e 2.º graus:
A - para o ingresso: 5 anos de exercício em função docente ou de especialista de educação.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Refogados].

 

Atribuições:

1 - organizar as atividades de planejamento na escola:
A - coordenando a elaboração do Plano Escolar;
B - assegurando a compatibilização do Plano Escolar com o Plano setorial de Educação;
C - superintendendo o acompanhamento, avaliação e controle da execução do Plano Escolar;

2 - subsidiar o planejamento educacional:
A - responsabilizando-se pela atualização, exatidão, sistematização e fluxo dos dados necessários ao planejamento do Sistema Escolar;

3 - elaborar o relatório anual da escola ou coordenar sua elaboração;

4 - assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes, normas emanadas da administração superior;

5 - zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

6 - promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e materiais da escola;

7 - promover a integração escola - família - comunidade:
a) proporcionando condições para a participação de órgãos públicos e entidades públicas e privadas de caráter cultural, educativo e assistencial, bem como de elementos da comunidade nas programações da escola;
b) assegurando a participação da escola em atividades cívicas, culturais, sociais e desportivas da comunidade;
c) proporcionando condições para a integração família-escola;

8 - garantir a disciplina de funcionamento da organização;

9 - organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial;

10 - criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

Competências:

1 - em relação às atividades específicas:
A - definir a linha de ação a ser adotada pela escola, observadas as diretrizes da administração superior;
B - aprovar o Plano Escolar e encaminhá-lo para a Delegacia de Ensino para homologação;
C - autorizar a matrícula e transferência de alunos;
D - propor a instalação de classes de 1.ª a 4.ª série, observados os critérios estabelecidos pela administração superior;
E - atribuir classes/aulas aos professores da escola, nos termos da legislação vigente;
F - estabelecer o horário de aulas e expediente da Secretaria e Biblioteca;
G - assinar juntamente com o Secretário todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela escola;
H - conferir certificados de conclusão e de grau;
I - convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e do pessoal subordinado;
J - presidir solenidades e cerimônias da escola;
L - representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;
M - submeter à apreciação da Delegacia de Ensino propostas de utilização do prédio ou dependências da escola para outras atividades que não as do ensino, mas de caráter educacional ou cultural;
N - aprovar o Regimento do Centro Cívico Escolar;
O - aprovar regulamentos, estatutos de outras instituições auxiliares que operam na escola;
P- submeter à apreciação do Conselho de Escola matéria pertinente à deliberação do colegiado;
Q - encaminhar à Delegacia de Ensino relatório anual das atividades da escola;
R - aplicar penalidades de repreensão e suspensão limitada a 6 dias aos alunos da escola;
S - decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar;

2 - em relação às atividades gerais:
A - responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para a execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
B - expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
C - avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competências de qualquer servidor subordinado;
D - delegar competência e atribuições a seus subordinados, assim como designar comissões para execução de tarefas especiais;
E - decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência, ou remetê-los, devidamente informados, a quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso;
F - apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento; e
G - decidir quanto a questões de emergência ou omissas no presente regimento ou nas disposições legais, representando às autoridades superiores;

3 - em relação à administração de pessoal:
A - dar posse e exercício a servidores classificados na escola;
B - conceder prorrogação de prazo para posse e exercício de servidores, observadas as disposições específicas da legislação;
C - conceder período de trânsito;
D - aprovar a escala de férias dos servidores da escola;
E - conceder licença a servidor à vista do competente parecer do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado - DMSCE:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença de pessoa da família;
c) quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
d) compulsoriamente, como medida profilática;
e) em caso de gestação;
F - conceder licença a servidor para atender às obrigações concernentes ao Serviço Militar;
G - controlar a freqüência diária dos servidores subordinados e atestá-la mensalmente;
H - autorizar a retirada de servidores durante o expediente;
I - decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo das férias não usufruídas no exercício correspondente;
J - decidir, atendendo às limitações legais, sobre os pedidos de abono ou justificação das faltas ao serviço;
L - propor a designação ou dispensa de servidor para as funções de Assistente de Diretor de escola, Secretário de Escola e Zelador;
M - designar docente da escola para as funções de Professor-Coordenador e Professor-Conselheiro de classe;
N - avaliar o mérito de funcionários que lhe são mediata ou imediatamente subordinados;
O - aplicar aos servidores subordinados pena de repreensão e de suspensão limitada a 8 dias, bem como decidir sobre sua conversão em multa, na forma da legislação específica;

4 - em relação à administração de material e financeira:
A - autorizar a requisição de material permanente e de consumo;
B - indicar servidor para receber as verbas de material de consumo e despesas de pronto pagamento, e controlar sua aplicação.

 

Decreto n.º 5.586/75[Revogado]

 

Atribuições:

1 - coordenar a elaboração e execução do Plano Escolar;

2 - assegurar a compatibilização do Plano Escolar com o Plano setorial de Educação;

3 - promover a compatibilização dos vários setores da unidade escolar, em especial as atividades de natureza pedagógica;

4 - estimular e possibilitar o aprimoramento do pessoal;

5 - responsabilizar-se pela exatidão e atualização dos dados estatísticos e registros escolares, e pelo fluxo de dados;

6 - preparar o orçamento-programa anual;

7 - cumprir e fazer cumprir as determinações legais;

8 - desenvolver outras atividades da escola, de acordo com os objetivos definidos pela unidade escolar.

 

Ver Decreto nº. 17.329/81

Deliberação CEE nº. 10/97

Indicação CEE nº. 09/97

Indicação CEE/CEM nº. 13/97

Parecre CEE nº. 67/98

Parecer CEE nº. 404/00