MAGNUSLEX

 

DIREITOS DO PESSOAL DO QM

Lei Complementar n.º 444/85

 

Além dos direitos previstos em outras normas:

1 - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos; contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

2 - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;

3 - dispor de instalação e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para exercer com eficiência e eficácia suas funções;

4 - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação de acordo com os princípios psicopedagógicos;

5 - receber remuneração de acordo com:
A - a classe;
B - o nível de habilitação;
C - o tempo de serviço;
D - o regime de trabalho;

6 - receber remuneração por trabalho extraordinário, desde que convocado, independente da classe a que pertence;

7 - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, com aprovação da administração;

8 - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independente do regime jurídico;

9 - receber assistência ao exercício profissional através dos serviços especializados de educação;

10 - participar dos estudos e deliberações do processo educativo, como membro do Conselho de Escola;

11 - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

12 - reunir-se na escola para tratar de assuntos de interesse da categoria e da classe em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

13 - gozar férias de acordo com o calendário escolar.
Lei n.º 10.261/68: 30 dias por ano.

Este dispositivo aplica-se também aos readaptados.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

São aplicadas as disposições da Lei n.º 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aos servidores públicos e ao pessoal do QM.