MAGNUSLEX

 

DIREITO DE PETIÇÃO
Lei n.º 10.261/68

 

É permitido ao funcionário, dentro das normas de urbanidade e em termos:

1 - requerer ou representar, expondo irregularidades;

2 - pedir reconsideração;

3 - recorrer das decisões.
Toda solicitação deverá ser dirigida à autoridade competente para decidi-la, por intermédio da autoridade a que está subordinado o funcionário.

 

Pedido de reconsideração:

1 - para reforma do despacho ou suspensão da decisão tomada;

2 - só será cabível com novos argumentos;

3 - deve ser dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão;

4 - no prazo máximo de 30 dias.

 

Recurso:

1 - somente caberá recurso, quando houver pedido de reconsideração:
A - não atendido;
B - não decidido no prazo legal;

2 - deve ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado, que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades;
Não poderá ser dirigido mais de 1 vez à mesma autoridade.

 

A autoridade deve indeferir de plano, quando:

1 - a petição, o pedido de reconsideração ou o pedido de recurso,
não atender às prescrições desta lei.
O prazo para a decisão final dos recursos é de 90 dias.

 

Proferida a decisão final:

1 - deverá ser publicada,

2 - sob pena de responsabilidade do infrator.
Não proferida no prazo, cabe recurso à autoridade superior.

 

Os pedidos de reconsideração e os recursos:

1 - não têm efeito suspensivo,

2 - os que forem providos darão lugar à retificação, com retroação à data da impugnação.

 

Prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa:

1 - a partir da data da publicação do ato impugnado;

2 - quando o funcionário tomar conhecimento, nos casos de natureza reservada.

 

Prazos de prescrição:

1 - nos casos de demissão, aposentadoria ou disponibilidade: 5 anos;

2 - nos demais casos: 120 dias;
Os pedidos de reconsideração e os recursos, cabíveis e no prazo, interrompem a prescrição até 2 vezes.

3 - novos prazos a partir da publicação do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

Decreto n.º 5.614/75 - regulamenta o assunto.

Ver Lei Complementar nº. 942/03