MAGNUSLEX

 

DIÁRIAS A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

As diárias são pagas ao funcionário:

1 - pelo deslocamento temporário da sede para o desempenho de suas atribuições, missão ou estudo relacionados com o cargo;

2 - além do transporte - como indenização das despesas com alimentação e pousada.

 

Não será concedida diária para funcionário:

1 - removido ou transferido, durante o período de trânsito;

2 - que se deslocar para o exercício do cargo/função.
Sede: município onde o funcionário tem exercício.

As diárias:

1 - não serão concedidas diárias para missão ou estudo no exterior;

2 - para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto.
O cálculo será feito sobre o valor do padrão do cargo.

 

Recebimento indevido de diárias:

1 - restituição de uma só vez;

2 - punição disciplinar.

É vedado conceder diárias para remunerar outros serviços ou encargos. Será responsabilizada a autoridade que concedê-las.

 

Decreto n.º 12.005/78 - regulamenta o assunto.

 

Ver Decreto nº. 34.644/92

Decreto nº. 34.539/95