MAGNUSLEX

 

DEVERES DO FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

São deveres dos funcionários públicos:

1 - ser assíduo e pontual;

2 - cumprir as ordens superiores e representar quando ilegais;

3 - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos;

4 - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

5 - representar aos superiores sobre irregularidades;

6 - tratar com urbanidade;

7 - residir no local ou ser autorizado;

8 - ter em ordem, no assentamento, declaração de família;

9 - zelar pela economia e conservação do material;

10 - trajar-se convenientemente ou com uniforme determinado;

11 - atender prontamente às requisições e informações, com preferência às do judiciário;

12 - cooperar e manter o espírito de solidariedade;

13 - estar em dia com a legislação que diz respeito às suas funções;

14 - proceder na vida pública ou privada na forma que dignifique a função pública.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Dever constante de considerar a relevância social - conduta moral e funcional - de suas atribuições:

1 - conhecer e respeitar as leis;

2 - preservar - com o desempenho profissional - os princípios, os ideais e os fins da Educação;

3 - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno;

4 - participar de atividades educacionais;

5 - ser assíduo e pontual, executando com eficiência, zelo e presteza as tarefas;

6 - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e com a comunidade;

7 - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, educadores e a comunidade, para construção de uma sociedade democrática;

8 - assegurar ao educando o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política;

9 - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

10 - comunicar às autoridades imediatas as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, caso haja omissão da primeira;

11 - zelar pela defesa dos direitos profissionais, pela reputação da categoria;

12 - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da administração;

13 - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica e a Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos e instrumentos de avaliação do processo;

14 - participar do Conselho de Escola;

15 - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.

Falta grave: impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.

 

Lei n.º 500/74

Aplicam-se aos Servidores Admitidos em Caráter Temporário as dis-posições da Lei n.º 10.261/68, quanto aos deveres.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

Deveres e Regime disciplinar: aplicam-se as disposições estatutárias dos servidores públicos civis do Estado - Lei n.º 10.261/68 - ao pessoal do QM.