MAGNUSLEX

 

CORPO DISCENTE

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

DIREITOS DOS ALUNOS:

1 - Ter asseguradas condições para o desempenho de suas potencialidades social e individual.

2 - Respeito aos direitos:
A - da pessoa humana;
B - das liberdades fundamentais.

3 - Às condições ótimas de aprendizagem, através:
A - de ampla assistência pelo professor;
B - do acesso aos recursos materiais e didáticos.

4 - Recorrer dos resultados das avaliações de seu desempenho.

5 - Reunir-se a seus colegas para organização de agremiação e de campanhas de cunho educativo, nas condições estabelecidas ou apro-vadas pela Direção.

6 - Receber atendimento adequado por parte dos serviços assistenciais, quando carentes de recursos.

7 - Formular petições ou representar sobre assuntos particulares à vida escolar.

 

DEVERES DOS ALUNOS:

 

1 - Contribuir, em sua esfera de atuação, para o prestígio da escola.

2 - Comparecer pontualmente, e de forma participante, às atividades que lhe forem afetas.

3 - Obedecer as normas estabelecidas pelo código disciplinar da Escola e às determinações superiores.

4 - Ter adequado comportamento social, tratando servidores e colegas com civilidade e respeito.

5 - Portar a identificação da escola, apresentando-a quando lhe for exigida.

6 Cooperar para a boa conservação dos móveis, equipamentos e material escolar.

7 - Manter boas condições de asseio do edifício e suas dependências.

8 - Não portar material que represente perigo para a saúde, segurança e integridade física e moral, sua ou de outros.

9 - Manter rigorosa probidade nas provas e trabalhos.

10 - Submeter-se à apreciação superior na realização de atividades de iniciativa pessoal ou grupal, no âmbito escolar.

11 - Não participar de movimentos indisciplinares coletivos.

A - o espírito patriótico;
B - a responsabilidade democrática.

13 - Observar normas de prevenção de acidentes usando equipamentos de segurança, quando necessário.

 

PENALIDADES

 

1 - Punição pela inobservância das normas disciplinares:
A - repreensão aplicada pelo Diretor de escola;

2 - suspensão por até 6 dias nos casos de:
- reincidência;
- falta grave;

3 - transferência compulsória:
A - designação de uma comissão de professores pelo Diretor de escola para apuração da culpabilidade;
B - com amplos direitos de defesa;
C - o parecer da comissão deverá ser homologado pelo Conselho de Escola, por pelo menos 2/3 de seus membros.

 

Toda medida disciplinar aplicada deverá ser:

1 - registrada em ata;

2 - comunicada aos pais ou responsáveis.

 

Ver Deliberação CEE nº. 10/97

Indicação CEE nº. 09/97

Indicação CEE/CEM nº. 13/97

Parecre CEE nº. 67/98

Parecer CEE nº. 404/00