MAGNUSLEX

 

CONVENIOS PROMDEPAR

Decreto n.º 27.265/87[Revogado]

 

Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual.

 

Objetivos:

1 - prover de forma ágil e rápida, as escolas, de pessoal de apoio administrativo:
a) escriturários;
b) serventes;
c) inspetores de alunos;

2 - recrutar o pessoal nas comunidades atendidas pelas escolas;

3 - preencher as necessidades de pessoal das escolas, através da ação integrada com os Municípios e Associações de Pais e Mestres.

 

Fica delegada competência para celebração dos convênios, ao Secre-tário da Educação, através de autorização do Governador.

A Resolução SE n.º 265/87, regulamenta o assunto.