MAGNUSLEX

 

CONTAGEM DE TEMPO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

A apuração do tempo: será feita em dias de efetivo exercício:

1 - à vista do registro de freqüência ou folha de pagamento;

2 - convertida em anos (365 dias);

3 - após a conversão, em dias:
A - até 182 dias, não são computados;
B - além dos 182 dias, arredonda-se para 1 ano (para aposentadoria compulsória e por invalidez);

4 - o dia a mais, do ano bissexto, será computado para todos os efeitos legais. (Despacho Normativo do Governador – DO. de 17-4-1975).

 

Leis n.º 10.261/68 e 500/74

 

São considerados de efetivo exercício para todos os fins:

1 - férias;

2 - casamento, até 8 dias;

3 - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 dias; Despacho Normativo do Governador - DO de 5-7-1983: acrescentou companheiro(a) - até 8 dias;

4 - falecimento de sogros, padrasto e madrasta, até 2 dias; Lei Complementar n.º 318/83: acrescentou: avós e netos, até 2 dias.

5 - serviços obrigatórios por lei;

6 - licença por acidente no serviço ou doença profissional;

7 - licença à gestante;

8 - licença compulsória (medida profilática);

9 - faltas abonadas até o limite de 6 por ano;

10 - missão ou estudo de interesse do serviço público;

11 - faltas por doação de sangue;

12 - trânsito, até 8 dias;

13 - provas de competições desportivas oficiais, quando representar o Brasil ou o Estado;

14 - Lei Complementar n.º 445/86: nascimento de filhos por 1 dia, ao pai, no decorrer da primeira semana.

 

Lei n.º 10.261/68

São considerados de efetivo exercício para todos os fins:

1 - licença - prêmio;

2 - afastamento por processo administrativo, quando declarado inocente ou a pena for repreensão ou multa; e, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada.

 

Outros afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os fins:

1 - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; (Lei n.º 10.261/68, Decreto n.º 52.322/69 e Lei n.º 500/74)

2 - para participação em exames supletivos; (Decretos de 16-9-1970 e de 12-3-1971)

3 - faltas para comparecimento ao IAMSPE - somente para aposenta-doria e disponibilidade; (Leis n.º 10.432/71 e 500/74 e Lei Complementar n.º 318/83)

4 - licença por adoção; (Lei Complementar n.º 367/84)

5 - para exercer mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários / servidores; (Lei Complementar n.º 343/84 e Decreto n.º 22.077/84).

 

Lei Complementar n.º 124/75

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

No caso de vereança remunerada, não serão computados para fins de vencimento/remuneração (salvo se optou por eles).

 

Será contado para todos os efeitos legais (exceto percepção de vencimento/remuneração):

1 - afastamento para provas de competições desportivas;

2 - licenças, para atendimento ao Serviço Militar.

Será contado para aposentadoria e disponibilidade o tempo de:

1 - afastamento junto:
A - a entidades paraestatais;
B - serviços públicos de natureza industrial;

2 - licença para tratamento de saúde.

 

O tempo de mandato Federal, Estadual e Municipal, quando remunerado, será contado para fins de:

1 - aposentadoria;

2 - promoção por antigüidade;

 

Lei Complementar n.º 87/74

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade remunerada.

É assegurado o cômputo do tempo de serviço em atribuições de natureza privada, para fins de aposentadoria compulsória e a pedido:

1 - ao servidor do Estado e Autarquias;

2 - desde que tenham 5 anos de efetivo exercício.

 

Emenda Constitucional n.º 7/77

É assegurado computar ao funcionário, o tempo de serviço prestado antes de 13-5-1967, proporcional ao número de anos de regime anterior.

 

É vedado:

1 - a acumulação de tempo de serviço em 2 ou mais cargos/funções (União, Estados, Municípios e Autarquias);

2 - contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito (ressalvado o direito adquirido nos termos da legislação anterior ao Estatuto dos Funcionários Públicos - Lei n.º 10.261/68).

 

Lei Complementar n.º 318/83

O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados, Municípios e Autarquias, anteriormente ao ingresso, será contado para fins de Aposentadoria e Disponibilidade.

 

Lei Complementar n.º 444/85

O tempo de serviço dos docentes servidores será contado em dias corridos para todos os efeitos legais.

 

Serão contados:

1 - para adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
A - em repartição diferente da lotação;
B - em entidades conveniadas;

2 - somente para aposentadoria e disponibilidade:
A - as licenças para tratamento de saúde.

 

Lei Complementar n.º 437/85

Altera Lei Complementar n.º 318/83 - Inciso 1 do artigo 1.º e dá nova redação ao artigo 76 da Lei n.º 10.261/68:

O tempo de serviço público prestado até 20-12-1984 à União, a outros Estados e aos Municípios e Autarquias, será contado para todos os fins.

 

Ver Lei Complementar nº. 883/00