MAGNUSLEX

 

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

Lei Federal n.º 4.024/61

 

Cabe ao Ministério da Educação velar:

1 - pela observância das leis do ensino;

2 - pelo cumprimento das decisões do CFE.

 

Constituição do CFE:

1 - 24 membros nomeados pelo Presidente da República;

2 - mandato de 6 anos, permitida a recondução por uma só vez. De dois em dois anos cessará o mandato de 1/3 dos membros do Conselho, permitida a recondução por uma só vez. Ao ser constituído, 1/3 terá mandato de 2 anos e 1/3 de 4 anos;

3 - de pessoas de notável saber e experiência em educação;

4 - de representantes das diferentes regiões, graus de ensino, público e particular;

5 - o substituto completará o mandato;

6- dividido em câmaras para deliberar sobre o ensino nos diferentes graus.

 

Funções dos Conselheiros:

1 - de relevante interesse nacional;

2 - seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer cargo público de que sejam titulares.

 

Além das atribuições, compete ao CFE:

1 - decidir sobre o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares;

2 - decidir sobre o reconhecimento das universidades, aprovação dos estatutos;

3 - decidir sobre o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior depois de um prazo de funcionamento regular, de no mínimo 2 anos;

4 - pronunciar-se sobre o relatório anual dos institutos isolados de ensino superior;

5 - opinar sobre a incorporação de escolas ao Sistema Federal de Ensino, após verificação da existência de recursos orçamentários;

6 - indicar disciplinas obrigatórias para os sistemas de ensino médio e estabelecer a duração e o currículo mínimo dos cursos de ensino superior;

7 - promover sindicâncias;

8 - elaborar o Regimento a ser aprovado pelo Presidente da República;

9 - conhecer dos recursos interpolados pelos candidatos ao Magistério Federal e decidir sobre eles;

10 - sugerir medidas para organização e funcionamento do Sistema Federal de Educação;

11 - promover e divulgar estudos sobre o Sistema Federal de Ensino;

12 - adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;

13 - estimular a assistência social escolar;

14 - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República e Ministro da Educação;

15 - manter intercâmbio com os Conselhos Estaduais;

16 - analisar anualmente as estatísticas de ensino e os dados complementares.

Os atos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 dependem da homologação do Ministro da Educação.

 

A autorização e fiscalização dos estabelecimentos estaduais isolados de ensino superior:

1 - caberão aos Conselhos Estaduais;

2 - na forma da lei estadual respectiva.