MAGNUSLEX

 

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Lei n.º 10.403/71

 

O CEE foi criado pela Lei n.º 7.940/63, sendo prevista sua criação pela Lei Federal n.º 4.024/61, LDB/61.

1 - Órgão vinculado tecnicamente ao Gabinete do Secretário de Educação.

2 – De natureza:
A - normativa;
B- deliberativa;
C - consultiva.

 

Constituição do CEE:

1 - 24 membros nomeados pelo Governador do Estado:
Deverão ser nomeados, também, 5 suplentes, que assumindo o cargo, deverão completar o mandato.

2 - pessoas de notório saber e com experiências em educação;

3 - representantes dos diferentes graus de ensino público e privado;

 

Mandato dos membros:

1 - duração de 3 anos;

2 - permitida a recondução;

3 - anualmente cessará o mandato de 1/3 dos membros.

Suas funções são consideradas de relevante interesse público.

 

O CEE será constituído de Câmaras do Ensino de:

1 - 1.º grau,

2 - 2.º grau e

3 - 3.º grau.

 

Atribuições do CEE:

1 - formular objetivos e traçar normas para organização do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;

2 - elaborar o Plano Estadual de Educação, com aprovação do Governador do Estado;

3 - fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educação e pronunciar sobre convênios;

4 - fixar normas para a concessão de auxílios do Estado a Entidades sem fins lucrativos;

5 - fixar critérios para a concessão de bolsas, estabelecendo:
A - valor;
B - restituição;

6 - pronunciar-se sobre a instituição de fundações ou associações escolares e aprovar o Estatuto;

7 - fixar normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus da rede oficial, e aprovar o Regimento e suas alterações;

8 - fixar normas para instalação e autorização para funcionamento de estabelecimentos de 1.º e 2.º graus, particulares e municipais, e aprovar os regimentos e suas alterações;

A Deliberação CEE n.º 26/86, alterada - pela Deliberação CEE n.º 11/87, dispõe sobre o assunto. [Revogadas]

9 - fixar normas para fiscalização, cassação de funcionamento ou de reconhecimento;

10 - autorizar instalação e funcionamento de Universidades estaduais, municipais, e mantidas por fundações ou associações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal:
A - aprovar estatutos, regimentos gerais e suas alterações;
B - reconhecer as Universidades;
C - reconhecer os novos cursos por elas criados;

11 - fiscalizar os estabelecimentos isolados de Ensino Superior;

12 - proceder a verificação periódica das Universidades e Institutos isolados de Ensino Superior;

13 - exercer controle dos resultados obtidos, quanto ao atendimento de suas finalidades e objetivos;

14 - pronunciar-se sobre a incorporação de escolas de qualquer grau ao Estado, e transferência de mantenedor;

15 - pronunciar-se sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino isolados à Universidade e aprovar a fusão;

16 - fixar as condições para a admissão, a qualquer título, em cargos/funções do Magistério oficial de 1.º e 2.º graus;

17 - fixar normas para a admissão nas funções de docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior, aprovando cada admissão;

18 - fixar normas para avaliação dos títulos para concursos de provimento efetivo nos estabelecimentos isolados;

19 - fixar normas e decidir sobre cassação de autorização de funcionamento ou reconhecimento;

20 - promover correição administrativa;

21 - dispor sobre os estudos de adaptação de alunos, quando transferidos;

22 - fixar normas para os cursos de aprendizagem;

23 - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino;

24 - emitir parecer sobre assuntos ou questões de sua competência, submetidos à apreciação do colegiado pelo Governador;

25 - julgar em última instância, argüições de ilegalidade;

26 - exercer as atribuições que a legislação federal confere aos conselhos, e em âmbito estadual, as que são consignadas ao CFE;

27 - elaborar seu regimento, submetendo-o à apreciação do Governador.