MAGNUSLEX

 

CONSELHO DE ESCOLA
Lei Complementar n.º 444/85

 

Caracterização:

1 - Natureza: deliberativa.

2 - Eleição: anualmente, no 1.º mês letivo.

3 - Presidente nato: Diretor de escola.

4 - Número de membros: fixados proporcionalmente ao número de classes:
A - mínimo de 20;
B - máximo de 40.

5 - Respeitada a proporcionalidade, os membros são escolhidos entre seus pares, através de processo eletivo:
A - 40% de docentes;
B- 5% de Especialistas de Educação, exceto o Diretor de escola;
C - 5% dos demais funcionários;
D - 25% de alunos;
E - 25% de pais de alunos.
Deverão ser eleitos 2 suplentes para cada segmento.

6 - Os alunos terão direito a voto e voz, exceto nos assuntos que exigem gozo de capacidade civil.

 

São atribuições do Conselho de Escola:

1 - deliberar sobre:
A - diretrizes e metas da unidade escolar;
B - alternativas de solução para os problemas administrativo-peda-gógicos;
C - projetos de atendimento psicopedagógico e material do aluno;
oriundo de alunos;
D - integração escola família comunidade;
E - criação e regulamentação das instituições auxiliares;
F - prioridades para aplicação dos recursos;
G - indicação do Assistente de Diretor de escola, quando oriundo de outra unidade escolar;
H - penalidades disciplinares a funcionários, servidores e alunos;

2 - elaborar, observadas as normas do CEE e legislação pertinente:
A - Calendário escolar;
B - Regimento escolar;

3 - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas.
Nenhum membro poderá acumular votos ou votar por procuração.

 

Reuniões:

1 - ordinárias: 2 vezes por semestre;

2 - extraordinárias:
A - por convocação do Diretor de escola;
B - por proposta de no mínimo 1/3 dos membros do Conselho.

As deliberações do Conselho serão adotadas por maioria simples, presente maioria absoluta de seus membros.

Todas as decisões serão lavradas em atas e tornadas públicas.

 

Ver Lei Complementar nº. 836/97

Lei 10.309/99