MAGNUSLEX

 

CONCURSO PÚBLICO
Lei n.º 10.261/68

 

A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas e títulos.

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

1 - São válidas as disposições referentes a concursos públicos, para os processos seletivos, para a admissão de servidor para função-atividade.

2 - Competências do órgão central de Recursos Humanos:
A - autorizar a abertura de concursos e processos seletivos;
B - fixar normas e diretrizes;
C - prestar orientação e supervisão técnica;
D - fiscalizar;
E - realizar diretamente, concursos/processos seletivos, a critério da Administração;
F - realizar processos seletivos para transposição e acesso.

3 - Os concursos e processos seletivos poderão ser realizados pelos órgãos setoriais sob a orientação e normas dos órgãos centrais. Poderá ser delegada competência aos órgãos subsetoriais.

 

Validade do concurso:

Lei Complementar n.º 318/83: no máximo 4 anos contados da data da homologação.

Emenda Constitucional n.º 20/80 - não poderá ter validade por prazo superior a 4 anos, a contar da data da homologação.

 

Os concursos e processos seletivos são regidos por Instruções Especiais, que definem:

1- os requisitos de escolaridade, experiência e outros;

2- o conteúdo e o nível de complexidade das provas;

3- os critérios de julgamento;

4- o prazo de validade;

5- execução em nível central, regional ou local;

6- classificação única dos candidatos ou em nível local ou regional.

 

Ver CF/88 e CE/89

Lei Complementar nº. 683/92

Lei Federal nº. 9.394/94 - LDB

Lei nº. 10.870/01

Lei nº. 10.885/01

Lei Complementar nº. 932/02

Decreto n.º 12.348/78