MAGNUSLEX

 

COMPENSAÇÃO DE AUSENCIAS DE ALUNOS.

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

Compensação de ausências:

1 - É atribuição dos Conselhos de classe/séries elaborar a programação de compensação de ausências.

2 - O aluno poderá cumprir as atividades de compensação de ausências no decorrer do ano, quando a freqüência bimestral for inferior a 75%, porém, igual ou superior a 60%.

3 - Os Conselhos decidirão quanto à oportunidade e conveniência de proporcionar as atividades aos alunos, que serão realizadas obrigatoriamente:
A - na própria escola;
B - em horário não coincidente com o horário regular das aulas;
C - bimestral, semestral ou anualmente;
D - com a supervisão do professor, que efetuará o controle e o registro de sua execução e informará à Secretaria da Escola o número de ausências compensadas.

4 - No final do ano letivo, as atividades de compensação de ausências serão descontadas do número de faltas para o cômputo final de freqüência do aluno.

 

Para o regime de exercícios domiciliares, ver tratamento excepcional a alunos. (Decreto-lei Federal n.º 1.044/69 e Lei Federal n.º 6.202/72)