MAGNUSLEX

 

COMISSÕES PROCESSANTES
Lei n.º 10.261/68

 

Em cada Secretaria de Estado haverá Comissões Processantes Permanentes:

1 - finalidade: para realizar processos administrativos;

2 - escolha: os membros serão designados pelo Secretário da Pasta com aprovação do Governador;

3 - constituição: 3 membros, sendo:
A - Presidente, um Procurador do Estado;
B - pelo prazo de 2 anos, facultada a recondução;
C - poderão ser dispensados a qualquer tempo, com aprovação do Governador.

 

Proibição, para compor uma comissão: ser parente consangüíneo ou afim até 3.º grau:

1 - em qualquer linha: colateral ou reta;

2 - do denunciante, indiciado ou seu subordinado.

O funcionário designado deverá comunicar imediatamente à autoridade competente.

 

Os membros e o secretário:

1 - dedicarão todo o tempo,

2 - sendo dispensados do serviço, durante a nomeação.

O mesmo pode ocorrer com as Comissões não permanentes, conforme decisão da autoridade competente.

 

Disposições gerais:

1 - Poderá haver Comissões Especiais, designadas pelo Governador.

2 - Haverá tantas Comissões, quantas necessárias.

Secretarias de Estado.

 

Ver Decreto nº. 44.322/99

Lei Complementar nº. 942/03