MAGNUSLEX

 

CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Lei Complementar n.º 444/85

 

A carga suplementar de trabalho docente:

1 - é igual ao número de aulas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a Jornada de Trabalho Docente a que estiver sujeito;

2 – poderá ser exercida pelos docentes, sujeitos à Jornada de Trabalho Docente.

Constituída de horas-aula e horas-atividade.

 

Ver Lei Complementar nº. 836/97