MAGNUSLEX

 

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL
Lei Complementar n.º 180/78

 

A avaliação do desempenho è aplicada ao funcionário e servidor.

 

Não terá seu desempenho avaliado, quando:

1 - afastado para prestar serviços junto a empresas, fundações, órgãos da União, de outros Estados e Municípios;

2 - licenciado para tratamento de saúde, superior a 6 meses:
A - da própria pessoa;
B - de pessoa da família;
C - por acidente ou doença profissional;
D - da própria pessoa;
E - de pessoa da família.

 

Atribuição de conceito automaticamente:

1 - ao afastado para mandato federal, estadual e municipal, será atribuído o conceito "MB" = Muito Bom;

2 - ao afastado pela Lei Federal n.º 4.737/65, será atribuído “B” - Bom;

3- ao afastado por acidente ou doença profissional, será atribuído "B" = Bom.

O funcionário/servidor, afastado para mandato eletivo, deixará de ser avaliado quando atingir a referência final da classe.

Os demais poderão continuar a se beneficiar do sistema de pontos.

 

Quanto aos recursos:

1 - somente ao superior imediato;

2 - se acolhido, haverá revisão das avaliações da Unidade Administrativa.

 

A evolução indevida:

1 - será declarada sem efeito;

2 - sem prejuízo da apuração da responsabilidade.