MAGNUSLEX

 

AUXILIO-FUNERAL A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

O benefício auxilio-funeral:

1 - é aplicado a falecimento de funcionário ou inativo;

2 – corresponde à concessão de um mês de vencimento/remuneração ao cônjuge ou à pessoa que provar ter feito as despesas.

 

O pagamento será feito pela repartição pagadora, no dia da apresentação do atestado de óbito:

1 - pelo cônjuge; ou

2 - pela pessoa que fez as despesas; ou

3 – pelo procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.