MAGNUSLEX

 

ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Lei Complementar n.º 444/85

 

Classificação no mesmo campo de atuação:

1 – quanto à situação funcional:
A - Faixa 1 - titulares de cargo:
a) concursados;
b) de cargos destinados;
c) outros;
B - Faixa 2:
a) Constituição Federal de 1967: servidores declarados estáveis;
b) servidores que, por sentença transitada em julgado, foram declarados estáveis nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas;
C - Faixa 3 - artigo 205 da Lei Complementar n.º 180/78: Servidores, ocupantes de função-atividade;

2 – quanto à habilitação:
A - específica do cargo/função;
B - não específica.

3 – quanto ao tempo de serviço no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo de 1.º e 2.º graus:
A - maior tempo na unidade escolar, no campo de atuação;
B - maior tempo no campo de atuação;
C - maior tempo no Magistério;

4 – quanto aos títulos:
A - certificado de aprovação em concurso;
B - diplomas de Mestre e Doutor, no campo de atuação.

 

Fases do processo de atribuição:

1 - Fase 1 - unidade escolar, para os inscritos em cada faixa.

2 - Fase II:
A – em nível de Município;
B – em nível de Delegacia de Ensino.