MAGNUSLEX

 

ATOS ADMINISTRATIVOS

Decreto n.º 1/72

 

Normas para sua elaboração e competência privativa para sua expedição:

1 - Decreto - Governador;

2 - Resolução - Secretário de Estado;

3 - Deliberação - órgãos colegiados;

4 - Portaria - Diretores Gerais, Coordenadores, Diretores e autoridades do mesmo nível.

 

Lei n.º 10.261/68

 

Princípios: Os atos administrativos são públicos (publicados no Diário Oficial).
Exceto, quando de interesse da Administração em observância a sigilo declarado em lei.

A lei poderá:

A - estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou intimação para determinados atos administrativos;
B - fixar prazos para atos administrativos;
C - estabelecer recursos, indicando efeitos e formas de processamento.

É obrigatório:
A - a prestação de contas;
B - a concorrência pública;
C - fornecer, no prazo máximo de 30 dias, certidões;
D - o atendimento a requisições judiciais.

Aplica-se às autarquias e entidades paraestatais a obrigatoriedade, quanto à:
A - publicidade dos atos;
B - prestação de contas.