MAGNUSLEX

 

ASSISTÊNCIA A FUNCIONÁRIO

 

À infância

Constituição Estadual/Emenda Constitucional n.º 31/82.

O Estado manterá, nas repartições públicas em que prestem serviços mais de 30 mulheres, local apropriado para os filhos com até 7 anos, que receberão assistência e vigilância, durante o horário de expediente.

 

Decreto n.º 10.623/77[Revogado]


A Escola de 1.º grau proporcionará aos seus alunos carentes assistência:

1 - social;

2 - econômica;

3 - material;

4 - alimentar;

5 - médico - odontológica.
Sob a responsabilidade do Diretor e assessoramento dos ógãos do Sistema.

 

Lei n.º 10.261/68

 

Aos funcionários públicos

1 - Nos trabalhos insalubres, o Estado é obrigado a fornecer equipa-mento de proteção à saúde:
A - uso obrigatório;
B - se não usar, será suspenso.

2 - Remoção para o local de residência do cônjuge.

Nova remoção somente após 5 anos.

3 - Remoção ou transferência de funcionário estudante para outra cidade.

 

Lei Complementar n.º 180/78

Médica e Hospitalar

1 - pelo IAMSPE;

2 - contribuição de 2% sobre vencimentos, salários, proventos e gratificações.

 

Ver CF/88 e CE/89

Lei nº. 6.248/88

Lei nº. 7.524/91

Lei Complementar nº. 644/89

Lei Complementar nº. 669/91

Lei Complementar nº. 679/92

Lei Complementar nº. 687/92

Lei Complementar nº. 688/92

Lei Complementar nº. 702/93

Lei Complementar nº. 817/96

Lei Complementar nº. 836/97

Lei Complementar nº. 883/00

Decreto nº. 30.595/89

Decreto nº. 31.001/89

Decreto nº. 34.064/91

Decreto nº. 35.796/92

Decreto nº. 36.447/93

Decreto nº. 38.687/94

Decreto nº. 40.038/95

Decreto nº. 41.311/96

Decreto nº. 42.564/97