MAGNUSLEX

 

APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO
Lei Complementar n.º 180/78

 

Aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade.

 

O aproveitamento é obrigatório:

1 - em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo;

2 - em cargo de natureza e padrão correspondentes ao anteriormente ocupado.
Não pode ocorrer em cargo de padrão superior, podendo ser em cargo de padrão inferior, caso em que receberá a diferença.

 

Dar-se-á o aproveitamento, mediante inspeção médica para comprovar a capacidade para o exercício do cargo:

1 - se o laudo não for favorável, poderá ser feita nova inspeção, decorridos no mínimo 90 dias da primeira inspeção;

2 - se julgado incapaz, será aposentado, no cargo que ocupava.

Se o funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal:

1 - será tornado sem efeito o aproveitamento;

2 - cassada a disponibilidade.
Se o funcionário for aproveitado em cargo de provimento em comissão, assegurar-se-á a efetividade no cargo que ocupava anteriormente.

 

Ver Decreto n.º 42.966/98: transferência e aproveitamento dos integrantes do QM da SEE.
Revoga: Decreto n.º 33.418/91.

Decreto-lei nº. 76/69[Revogado]