MAGNUSLEX

 

APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei n.º 10.261/68

 

O funcionário será aposentado:

1 - por invalidez, comprovada por inspeção médica em órgão oficial, com proventos integrais;

2 - compulsoriamente, por implemento de idade, aos 70 anos de idade:
A - é automática (deixa o exercício no dia seguinte);
B - proventos: proporcionais ao tempo de serviço;

3 - voluntariamente: após 35 anos de exercício para o homem e 30 anos para a mulher, com proventos integrais.
Os limites poderão ser reduzidos (artigo 94 da Constituição Estadual/67).

 

O funcionário:

1 - em disponibilidade também poderá aposentar-se;

2 - ocupante de cargo em comissão que contar mais de 15 anos de exercício ininterrupto, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo, poderá ser aposentado por invalidez.

 

Decreto-lei Complementar n.º 11/70

alterado pelo Decreto-lei Complementar n.º 13/70

O ocupante de cargo, com direito à aposentadoria, que contar mais de 10 anos ininterruptos ou 15 anos intercalados de exercício em cargo de provimento em comissão, poderá ser aposentado com proven-tos correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que se encontre em exercício, há mais de 1 ano nesse cargo

 

Lei Complementar n.º 209/79

Licença - prêmio e/ou férias não gozadas: Poderão ser computadas para perfazimento do tempo, para a aposentadoria voluntária para funcionário ou servidor.

 

Lei Complementar n.º 269/81


Tempo de serviço prestado em empresa privada pode ser contado para fins de aposentadoria voluntária:

1 - para o funcionário ou servidor;

2 - se o funcionário ou servidor ingressar na empresa privada, o tempo do serviço público estadual será contado.

 

Emenda Constitucional Estadual n.º 28/81

 

Serviços prestados em função do Magistério:

1 - A aposentadoria voluntária, a pedido, será concedida:
A - após 30 anos para homens
B - após 25 anos para mulheres

 

Proventos:

1 – aposentadoria por invalidez serão integrais:
A - funcionário - Lei n.º 10.261/68;
B - servidor - Lei n.º 500/74, alterada pela Lei Complementar n.º 209/79;

2 – aposentadoria compulsória ou por implemento de idade serão proporcionais ao tempo de serviço:
A - será com proventos integrais se o interessado for:
a) homem e contar com 35 anos de serviço;
b) mulher e contar com 30 anos de serviço;
B - para os serviços prestados em funções de Magistério:
a) 30 anos para homens;
b) 25 anos para mulheres;

3 – aposentadoria voluntária: confere direito a proventos integrais.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

1 - Incorporação da Jornada de Trabalho Docente para Aposentadoria:
A - os proventos são fixados com base nas tabelas, da Escala de Vencimentos 5:
a) na Tabela 1, para a Jornada Integral de Trabalho Docente - JITD;
b) na Tabela II, para a Jornada Completa de Trabalho Docente - JCTD;
c) na Tabela III, para a Jornada Parcial de Trabalho Docente - JPTD;
B - Escala de Vencimentos - 5 (Lei Complementar n.º247/81);
C - por invalidez: vencimento integral;
D - voluntária ou compulsória, com base:
a) nos últimos 60 meses (anteriores à aposentadoria), ou
b) em 84 meses ininterruptos, ou
c) em 120 meses intercalados
E - aplica-se também, à Carga Suplementar de Trabalho Docente e Carga Reduzida de Trabalho Docente.

2 - Incorporação da Carga Suplementar para fins de aposentadoria: resultado da soma da quantidade de horas efetivamente prestadas, no término do ano:
A - 1/30 sobre a média mensal, no ano;
B - para a Carga Reduzida aplica-se o cálculo supra.

3 - valor da hora - aula incorporada: 1 % do padrão da Tabela III, da Escala de Vencimentos 5, do cargo/função - atividade, na data da aposentadoria.

4 - para funcionário/servidor que ingressa no Quadro do Magistério, se estava em:
A - Jornada Completa de Trabalho, passa a Jornada Integral de Trabalho Docente Tabela I.
B - Jornada Comum de Trabalho, passa a Jornada Completa de Trabalho Docente - Tabela II.
C - Jornada inferior a 30 horas semanais, passa a Jornada Parcial de Trabalho Docente - Tabela III.

Se no prazo de 30 dias não for publicada a decisão sobre o pedido de aposentadoria requerida, fica facultado afastar-se do cargo.

 

Lei Complementar n.º 247/81

altera artigo 78 da Lei Complementar n.º 180/78

 

1 - Para funcionário/servidor que passar à inatividade, aplicar a tabela na ocasião da aposentadoria: últimos 60 meses de serviço contínuo ou 1/60 em cada tabela, conforme o tempo de exercício em cada cargo/função-atividade.

2 - Por invalidez: proventos integrais.

3 - Aplicar para:
A - Jornada inferior a 30 horas semanais: a Jornada Comum.
B - Regime de Dedicação Exclusiva: a Jornada Completa.

 

Ver Decreto nº. 29.929/89

CF/EC nº. 20/98 e 41/03

Lei Complementar nº. 888/00

Lei Complementar nº. 942/03