MAGNUSLEX

 

 

AJUDA DE CUSTO A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Poderá ser concedida a critério da Administração:

1 - no interesse do serviço;

2 - quando o funcionário passa a ter exercício em nova sede;

3 - para indenizar despesas de viagem e instalação;

No país:

1 - atribuída pelo Secretário de Estado;

2 – a importância não pode exceder a 3 vezes o padrão do cargo.

 

No exterior:

1 - para estudo ou serviço;

2 - arbitrada pelo Governador.

 

Critérios para arbitramento da ajuda de custo:

1 - número de pessoas;

2 - condições de vida da nova sede;

3 - distância a ser percorrida;
a) tempo de viagem;
b) recursos orçamentários disponíveis.

 

Não será concedida a ajuda de custo, quando o funcionário:

1 - retornar à sede em virtude de mandato eletivo;

2 - afastar-se junto a outra Administração.
Receberá somente 2/3 do benefício, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 anos.

 

O funcionário afastado da sede:

1 - em serviço por mais de 30 dias,

2 - receberá uma vez o valor do padrão + diárias.

 

O funcionário restituirá o valor que tiver recebido quando:

1 - não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados; salvo por motivo justo (comprovado), mas sem prejuízo da pena disciplinar;

2 - antes de concluir o trabalho, regressar, pedir exoneração ou abandonar o cargo.
A restituição poderá ser feita parcial ou integralmente a critério da autoridade que concedeu, sem prejuízo da pena disciplinar.

 

Não será obrigado a restituir:

1 - se o regresso for determinado pela autoridade;

2 - por motivo de força maior, devidamente comprovada.

 

Ver Lei Complementar nº.888/00