MAGNUSLEX

 

AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

O exercício:

1 - deve ser sempre na repartição cuja lotação houver claro;

2 - será permitido em serviço ou repartição diferente da lotação, desde que:
A - previsto nesta lei;
B - com autorização do Governador:
a) com ou sem prejuízo de vencimentos;
b) para fim determinado;
c) por prazo certo.
C - em entidades conveniadas.

Decreto n.º 7.332/72: Regulamenta os artigos. 65 e 66 da Lei n.º 10.261/68 - EFP.

 

Do afastamento:

1 - Decreto n.º 52.3321/69: para missão ou estudo de interesse público, fora do Estado ou da sede, com autorização do Governador;

2 - para participação em congresso ou certames, com autorização do Governador;

3 - de funcionário preso em flagrante, preventivamente pronunciado ou condenado por crime inafiançável:
A - até a condenação ou absolvição passada em julgado;
B - perceberá 2/3 do vencimento/remuneração;
C - se absolvido, perceberá a diferença;
D - se condenado, caso não determine a demissão, continuará afastado, percebendo 2/3, até o cumprimento total da pena;

4 - nos casos de lesões orgânicas ou funcionais:
A - atribuir tarefas sem risco de radiação;
B - licença “ex officio” - artigo 194 - Estatuto dos Funcionários Públicos;

5 - para mandato eletivo federal ou estadual, com prejuízo de vencimento/remuneração;

6 - para Mandato de Prefeito e Vereador, desde que remunerado:
A - opção de subsídios;
B - sem prejuízo de vencimento/remuneração e demais vantagens do cargo;
C - Lei Complementar n.º 87/74: é vedada remoção ou transferência durante o exercício de mandato;
D - quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de Sessão, desde que não haja incompatibilidade de horários.

Emenda Constitucional n.º 6/76: Sem prejuízo de vencimento / remuneração e das demais vantagens do cargo;

7 - para competições desportivas, dentro ou fora do Estado:
A - com autorização do Governador;
B - com requisição justificada pelo órgão;
C - por prazo certo;
D - sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil ou o Estado em competições oficiais;
E - com prejuízo de vencimentos nos demais casos;

8 - Lei Federal n.º 6.055/74: para candidatos a cargos eletivos municipais;
A - para a campanha eleitoral;
B - período: da data do Registro ao dia seguinte à eleição;
C - com percepção de vencimento/remuneração/salário;
D - o tempo será contado para todos os efeitos legais;

9 - Decreto n.º 7.402/75: de professores e especialistas do Quadro do Magistério para pós-graduação, aperfeiçoamento e atualização, no docentes ou no estrangeiro.

Decreto n.º 20.885/83: Delega competência aos Secretários de Estado para autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de funcionários / servidores.

 

Lei n.º 500/74, alterada pela Lei Complementar n.º 318/83

 

Afastamento do servidor:

1 - com ou sem prejuízo de salário;

2 - para fim determinado e prazo certo;

3 - ouvido o titular da pasta, com autorização do Governador:
A - Decreto n.º 52.332/69 : para missão ou estudo de interesse do serviço público, fora do Estado ou da sede de exercício,
B - para participação em congressos, certames culturais, técnicos ou científicos;
C - para participação em competições desportivas:
a) com requisição do órgão;
b) sem prejuízo de salário;
c) para representar o Brasil ou o Estado;
d) em competições oficiais;
D - em outros casos, com prejuízo de salários;
E - será contado para todos os efeitos legais, exceto percepção de salário:
a) convocação para o Serviço Militar ou Segurança Nacional;
b) freqüência em estágio militar;
c) participação em competições desportivas.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Afastamento de Docentes e Especialistas titulares de cargo:

1 - para prover cargo em comissão;

2 - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério na Secretaria da Educação e Conselho Estadual de Educação;
A - sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo;
B - prestação de 40 horas semanais, em Jornada Completa de Trabalho;

3 - exercer docência em outras modalidades de ensino, com ou sem prejuízo de vencimentos;

4 - para exercer, por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, outros Estados, Municípios, outras Secretarias de Estado, outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo:
A - limite: um por Município e um por Estado;

5 - exercer atividades inerentes às do Magistério em entidades conveniadas com o Estado;

6 - para cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização, no docentes ou no estrangeiro, com ou sem prejuízo de vencimentos, mas sem as demais vantagens do cargo;

7 - desenvolver atividades junto às entidades de classes (máximo de dez por entidade);

8 - exercer, por tempo determinado, atividades docentes ou correlatas, no Sistema Carcerário da Secretaria da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo;

9 - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que da mesma classe, em qualquer Delegacia de Ensino;

10 - a cônjuge de Prefeito, junto à Prefeitura Municipal, enquanto durar o mandato (sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo).

Atribuições inerentes: atribuições próprias do cargo/função-atividade do Quadro do Magistério.

 

Atribuições correlatas:

1 - docência em outras modalidades de ensino;

2 - de natureza técnica:
a) desenvolvimento de estudos;
b) planejamento;
c) pesquisas;
d) supervisão e orientação em currículo;
e) administração escolar;
f) orientação educacional;
g) capacitação de docentes e especialistas;
h) direção;
i) assessoramento e assistência técnica, na Secretaria da Educação e Conselho Estadual de Educação.

Decreto n.º 24.688/86: Define competência sobre afastamento de funcionários e servidores:

1 - É delegada competência ao Secretário do Governo para:
A - autorizar, prorrogar ou cessar afastamento de funcionários e servidores;
B - baixar resolução para autorizar afastamento no país, para congressos ou certames.

2 - É delegada competência aos Secretários de Estado para autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos.

3 - Ao Secretário da Educação é delegada competência para autorizar, prorrogar ou cessar afastamentos dos funcionários e servidores do QM, nos seguintes casos:
A - junto a entidades conveniadas com a Secretaria da Educação, para exercer atividades inerentes às do Magistério, no país;
B - freqüência a cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, no país;
C - no sistema carcerário;
D - a cônjuge de Prefeito.

 

Lei Complementar n.º 343/84

Lei Complementar n.º 444/85

 

Dispõem sobre o afastamento do pessoal do QM:

1 - Para exercer cargos de dirigentes em Entidades de classe representativas do Magistério Oficial de 1.º e 2.º graus:
A - do Estado de São Paulo;
B - com 500 ou mais associados;
C - previstos no Estatuto da Entidade;
D - no máximo de 10 dirigentes por Entidade.

2 - Autorização do afastamento:
A - pelo prazo da duração do mandato;
B - o integrante do QM deve estar em exercício;
C - cessação dos efeitos, quando o dirigente perde o mandato.

3 - O afastamento:
A - será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
B - será sem prejuízo de vencimentos ou do salário, e das demais vantagens do cargo;
C - pela Jornada a que estiver sujeito o docente, fazendo jus à diferença quando a carga horária não atingir 40 horas, inclusive carga suplementar.

4 - Enquanto afastados, não poderão ser:
A - exonerados;
B - dispensados ou despedidos.
Salvo nos casos:
A - a pedido;
B - por justa causa.

5 - Ao término do mandato o Presidente da Entidade expedirá o atestado referente ao período de afastamento.

6 - Avaliação do desempenho:
A - não integrarão os grupos;
B - terão atribuído o conceito "MB".

7 - Os afastamentos serão permitidos, quando a entidade contar com o mínimo de 500 associados.
Para cada 3.000 associados poderá ser autorizado o afastamento:
A - de mais um dirigente;
B - até o máximo de três.

Ver Decreto n.º 24.929/86

Decreto nº. 31.170/90

Decreto nº. 39.930/95

Decreto nº. 40.047/95

Decreto nº. 40.156/95

Lei Complementar n.º 836/97

Lei Complementar n.º 883/00

Lei Complementar n.º 888/00