MAGNUSLEX

 

ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Lei n.º 500/74

 

Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração Estadual, servidor admitido em caráter temporário para funções.

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

1 - a admissão ocorrerá em função:
a) de natureza permanente do serviço público, por prazo determinado;
b) de natureza transitória para obras, serviços de campo ou trabalhos rurais;
c) de natureza técnica, por prazo certo e determinado;

2 – a admissão será sempre precedida de processo seletivo;

3 - É vedada a admissão:
a) na Administração Centralizada para representação judicial ou ex-trajudicial;
b) quando houver candidatos aprovados em Concurso com prazo de validade não extinto.

 

Lei Complementar n.º 444/85

Para o preenchimento de função-atividade de docente do QM a admissão será feita através de processo seletivo de tempo de serviço e títulos.

Os docentes admitidos para Carga Reduzida de Trabalho Docente
serão contribuintes obrigatórios do IPESP e IAMSPE.

 

Ver Lei Complementar n.º 836/97

Lei Complementar n.º 888/00