MAGNUSLEX

 

ADIDOS
Lei Complementar n.º 444/85

 

Quando o número de titulares de cargo do Quadro do Magistério classificados na unidade for maior - excedentes que serão declarados adidos - que o estabelecido:

1 - na Unidade Escolar: para docentes;

2 - na Delegacia de Ensino: para especialistas

 

Declaração de adidos:

1 - de Docentes: após não ter tido classes ou aulas atribuídas na unidade escolar;

2 - de Especialistas: na data do evento.

 

Os excedentes serão declarados adidos:

1 - se docentes - na unidade escolar, quando ocorrer redução do número de classes ou aulas:
A - na unidade escolar vinculadora, quando professor de EEPG Isolada;
B - na Unidade Escolar de incorporação, sem manifestação do professor;

2 - se especialista: na Delegacia de Ensino.

 

Aproveitamento de adidos durante o ano:

1 - remoção “ex officio”;

2 - transferência opcional.

 

Redistribuição de adidos para outras unidades:

1 - obrigatória, respeitando a localização, zona urbana/rural,
e a Jornada Parcial de Professor II e Professor III, em uma só unidade:
A - na capital: para escola da mesma Delegacia de Ensino;
B - em outros municípios: para escola da sede ou distrito.

2 - opcional:
A - em nível de Delegacia de Ensino, em uma só lista;
B - em nível de Divisão Regional de Ensino;
C - em nível de Coordenadoria de Ensino, para Supervisor de Ensino.

O exercício na nova unidade será no dia útil imediato à escolha ou atribuição.

 

Atribuições do adido:

1 - Docente: comparecer no horário fixado pelo Diretor de escola, a fim de:
A - participar do planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
B - atuar nas atividades de apoio suplementar;
C - participar nos processos de avaliação, adaptação e recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente;
D - colaborar no processo de integração escola-comunidade;
E - reger classe ou ministrar aulas a qualquer título.

2 - Especialista: desempenhar atividades técnico-pedagógicas,

compatíveis com a sua formação, possibilitando a melhoria do processo ensino-aprendizagem.

 

Retorno do adido à unidade:

1 - deve requerer no prazo de 15 dias, após a escolha/atribuição;

2 - a opção terá validade por 5 anos.

 

O retorno efetuar-se-á desde que:

1 - ocorra vaga;

2 - inexista adido na unidade escolar, de mesma categoria funcional;

3 - o docente esteja classificado na unidade escolar para onde foi removido;

4 – respeitada a classificação;

5 - seja ratificada a opção;

6 - o Professor I de EEPG Isolada - somente após a reativação da unidade.

Ver Resolução SE n.º 57/86

 

O Assistente de Diretor de escola será transferido.

 

O concurso de remoção:

1 - não interrompe o retorno,

2 - exceto se a vaga for relacionada para o referido concurso.

 

Alteração do quadro curricular com supressão ou diminuição de aulas:

1 - o professor deverá exercer a docência de outro componente, desde que habilitado;

2- seu cargo ficará destinado ao componente que vier assumir, desde que:
a) tenha sido declarado adido;
b) opte por componente para o qual tenha sido realizado o concurso de ingresso.

Ver Decretos n.º 24.639/86, 28.101/88 e 33.418/91

Ver Decreto n.º 42.966/98: sobre transferência e aproveitamento dos integrantes do QM da SEE.