MAGNUSLEX

 

 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Lei n.º 10.261/68
[Instituído pela Lei n.º 6.043/61]

 

O adicional por tempo de serviço – ATS - consiste na elevação de uma referência:

1 - a cada 5 anos de exercício, contínuos ou não;

2 - incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais;

3 - calculado à razão de 5% do vencimento/remuneração.

 

Lei Complementar n.º 180/78

O adicional por tempo de serviço passa a ser concedido apenas
mediante atribuição de pontos - 5 pontos - a cada período de 5 anos, contínuos ou não.

 

O funcionário/servidor terá seu cargo/função-atividade enquadrado
na referência numérica imediatamente superior.

Aplica-se a funcionários públicos, servidores e extranumerários.

Despacho Normativo do Governador - DO de 29-10-75:
O ATS deverá ser concedido com efeito cumulativo.

 

Decreto-lei Complementar n.º 11/70

Aplica-se aos servidores dos Três Poderes.

 

Apuração do tempo de serviço:

1 - em dias, convertidos em anos (365 dias);

2 - isoladamente, para cada caso, quando ocorre acumulação de cargo ou função.

O cálculo incidirá sobre o vencimento/remuneração do cargo ocupado:

1 - em Comissão;

2 - em substituição.

 

Leis Complementares n.º 180/78 e 209/79

 

1 - Os adicionais estão compreendidos para todos os efeitos na 6.ª parte.

2 - Os adicionais não incidirão sobre a 6.ª parte.

 

Ver Lei Complementar nº. 792/95

Lei Complementar n.º 836/97

Lei Complementar nº. 888/00