MAGNUSLEX

 

ADICIONAL DE MAGISTÉRIO [Revogado]

Lei Complementar n.º 444/85

 

Em substituição à Avaliação do Desempenho inastituído pela Lei Complementar n.º 180/78, consiste na atribuição de 2,5 pontos pelo exercício em atividades do Magistério:

1 - mesmo em diferentes cargos/funções do QM;

2 - aplica-se ao titular de cargo/servidor que até 30/4: for admitido ou nomeado; ou retornar do afastamento.

 

Fará jus, quando afastado:

1 - para exercer atividades inerentes ou correlatas ao Magistério na SEE e no CEE;

2 - para docência em outras modalidades de ensino;

3 - junto à Prefeitura de Município de São Paulo, quando cônjuge do Prefeito, durante o mandato;

4 - junto a entidades conveniadas com a Secretaria da Educação;

5 - para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

6 - para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe;

7 - para exercer atividades docentes ou correlatas junto aos presídios (Secretaria de Estado da Justiça);

8 - nomeados em comissão junto a SEE ou CEE;

9 - designados mediante pro-labore, junto a SEE ou CEE;

10 - nomeados em comissão como: Assessor Técnico, Assistente Técnico de Gabinete ouAssistente Técnico de Direção da Secretaria da Educação.

Não fará jus, quando afastado:

1 - em empresas, fundações e autarquias;

2 - em órgãos da União, outros Estados ou Municípios;

3 - em outros poderes públicos;

4 - em outras Secretarias de Estado;

5 - em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses:
A - Titular de Cargo:
a) de sua pessoa;
b) de pessoa da família;
B - Servidor:
a) por acidente em serviço ou doença profissional;
b) em tratamento de saúde;
c) doença em pessoa da família;

6 - junto aos Órgãos da Secretaria da Educação para o desempenho de atividades não correlatas às do Magistério;

7 - para freqüentar cursos de pós-graduação,
aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior;

8 - nomeados em comissão (exceto "VIII" e "X" de 2).

Os admitidos como estagiários ou para Carga Reduzida de Trabalho Docente também não farão jus.

Enquadramento do titular de cargo/ocupante de função-atividade

1 - na referência numérica imediatamente superior, a cada 5 pontos;

2 - ao atingir a referência final da classe, cessa a atribuição de pontos.

Ver Lei Complementar nº. 836/97