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ADAPTAÇÃO DE ESTUDOS

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78 [Revogados]

 

Os alunos recebidos em transferênciaserão serão submetidos a processo de adaptação:

1 - a critério da escola;

2 - quando houver discrepância entre componentes curriculares e/ou conteúdos programáticos dedisciplinas, áreas de estudo ou atividades;

3 - com programação elaborada pelo professor;

4 - com o devido registro na ficha escolar do aluno.

 

Nos casos da não-coincidência de componentes curriculares
do Núcleo Comum e do artigo 7.º da Lei Federal n.º 5.692/71
será feita mediante freqüência regular, em horário especial:

1 – das Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades;

2 - dos mínimos exigidos das Habilitações Profissionais.

 

Deliberação CEE n.º 15/85

 

A adaptação será feita em função do currículo em vigor por série, no ano da transferência do aluno, para lacunas de componentes e complementação de carga horária:

1 - quando houver divergência entre o quadro curricular:
a) da série, no ano da transferência;
b) das séries anteriores;

2 - para atendimento aos mínimos curriculares exigidos;

3 - em cumprimento às exigências do Plano Escolar.

 

Procedimentos para o desenvolvimento do processo de adaptação:

1 - componentes da Parte Comum não cumpridos na escola de origem e
não previstos nas séries a serem cumpridas na escola de destino:
a) o professor é designado pelo Diretor da Escola;
b) o aluno será submetido a planos especiais;
c) com avaliação do rendimento;

2 - componentes do Mínimo Profissionalizante das Habilitações Profissionais, cumprimento dos mínimos da carga horária:
a) freqüência regular e obrigatória;
b) avaliação do aproveitamento e apuração da assiduidade;

3 - os componentes da Parte Comum ou Parte Diversificada
na unidade escolar de origem:
a) estudos com flexibilidade, com professor da classe;
b) avaliação a critério do professor;

4 - aos componentes de qualquer categoria poderão ser aplicados os procedimentos constantes no item 2, desde que:
a) conste no Regimento Escolar;
b) seja dado conhecimento ao aluno no ato da matrícula;

É facultado ao aluno cursar apenas os componentes objeto de adaptação.

A dispensa do processo de adaptação fica a critério da escola, desde que:

1 - o valor formativo do componente for idêntico ou equivalente ao do componente da escola de origem;

2 - houver identidade de objetivos dos componentes do Núcleo Comum,
artigo 7.º e mínimos profissionalizantes, independentemente do tratamento metodológico ou nomenclatura.

 

Transferência durante o período letivo com tratamento especial ao aluno:

1 - o professor, em menor tempo possível, cuidará para que o aluno possa acompanhar o desenvolvimento do componente;

2 - a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade serão feitas em função do período cursado na escola de destino.

 

Plano de adaptação:

1 - encaminhar à Delegacia de Ensino, até 15 dias após o início do ano letivo;

2 - homologação: pelo Supervisor de Ensino;

3 - indicações a conter: componentes, procedimento pedagógico, professor responsável e horário;

4 - freqüência obrigatória: 2 a 3 horas diárias, de 3 a 4 componentes curriculares.

 

Ver Deliberação CEE nº. 10/97

Indicação CEE nº. 09/97

Indicação CEE/CEM nº. 13/97

Parecer CEE nº. 67/98,

Parecre nº. 404/00