MAGNUSLEX

 

ACUMULAÇÃO REMUNERADA
Lei n.º 10.261/68

 

A acumulação remunerada:

1 - é vedada, exceto nos casos de:
a) um cargo de juiz e um cargo de professor;
b) dois cargos de professor;
c) um cargo de professor e outro técnico ou científico;
d) dois cargos privativos de médico.

Somente é permitida, quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

 

A proibição de acumular é extensiva:

1 - a cargos/funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

2 - à acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos/funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias.

 

Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

 

A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados:

1 - no exercício de mandato eletivo;

2 - ocupantes de cargo em Comissão;

3 - contratados para prestação de serviços técnicos ou especializados.

 

O funcionário, ocupante de cargo ou em disponibilidade, poderá ser nomeado em Comissão, porém, deixará de perceber o vencimento / remuneração, salvo se optar.

 

No caso de acumulação irregular:

1 - instauração de processo administrativo;

2 - demissão dos cargos/funções;

3 - restituição dos valores percebidos.

 

Findo o processo:

1 - provada boa-fé, no caso de acumulação irregular, permanece no cargo/função que exercer a mais tempo;

2 - caso contrário, ficará inabilitado por 5 anos:

a) para cargo/função pública;

b) para funções delegadas de entidades mantidas ou administradas pelo Estado.

 

Representação sobre o conhecimento de irregularidade poderá ser feita por:

1 - funcionários/servidores;

2 – qualquer cidadão.

 

Ver CF/88

CE/89

Lei Complementar nº. 207/79

Lei Complementar nº. 209/79

Lei Complementar nº. 444/85

Lei Complementar nº. 836/97

Decreto nº. 41.915/97