MAGNUSLEX


ACESSO

Lei n.º 10.261/68

 

Acesso é a elevação do funcionário, dentro do quadro para:

1 - cargo da mesma natureza de trabalho de maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;

2 - cargos que exijam experiência prévia.

O acesso será realizado mediante aferição do mérito dentre os titulares de cargo, obedecidos os interstícios na classe (3 anos de efetivo exercício no cargo de que é titular).

 

Linha de acesso: indicação da classe a que poderá concorrer o funcionário.

 

Para o acesso, quando precedido de processo seletivo, será obrigatoriamente considerado o exercício de:

1 - responsável pelo expediente;

2 - substituições;

3 - ocupante de cargo em Comissão;

4 - direção, chefia ou encarsegatura;

5 - função gratificada (para titular e/ou em substituição).

 

Condições para concorrer ao acesso:

1 - 3 anos no cargo de que é titular;

2 – habilitação específica;

3 - não ter sofrido penalidade nos últimos 3 anos.

 

Afastamentos considerados para o cômputo do interstício:

1 - artigo 78, da Lei n.º 10.261/68;

2 - artigo 79, da Lei n.º 10.261/68 - mandato eletivo municipal;

3 - artigo 80, da Lei n.º 10.261/68: competições desportivas e licenças para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar(artigos 200 e 201 da Lei n.º 10.261/68).

 

Não poderá concorrer ao acesso, o funcionário:

1 - transferido ou relotado para outro cargo ou

2 - reclassificado nos 2 anos anteriores à data da abertura da inscrição.

Decreto n.º 3.806/74 - Regulamenta o Acesso.

 

Lei Complementar n.º 180/78

Acesso: o funcionário/servidor que mediante processo seletivo especialpassa à classe imediatamente superior, dentro da série de classe,conservando na nova referência, o mesmo grau.

 

Lei Complementar n.º 444/85

Para o QM - Quadro do Magistério:

o provimento de cargos por acesso processar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.