MAGNUSLEX


ABANDONO DE FUNÇÃO

Lei n.º 500/74

 

Penalidade quando ocorrer o ilícito disciplinar: dispensa.

Configura abandono de função, quando o servidor

I - interromper o exercício por mais de 15 dias consecutivos;

II - se ausentar do serviço, sem causa justificável,por mais de 30 dias, interpoladamente, durante 1 ano. (de 1.º/1 a 31/12 do ano).

Despacho Normativo do Governador - DO de 20-2-1973:os sábados, domingos, feriados e facultativos são computadossomente para a configuração da prática infracional.

Ver Lei Complementar nº. 942/03

Ler nº. 10.177/98