MAGNUSLEX

 

ABANDONO DE CARGO
Lei n.º 10.261/68

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Penalidade quando ocorrer o ilícito disciplinar: demissão.

Configura abandono de cargo, quando o titular de cargo:

I - interromper o exercício por mais de 30 dias consecutivos;

II - se ausentar do serviço sem causa justificável,por mais de 45 dias, interpoladamente, durante 1 ano. (de 1.º/1 a 31/12 do ano).

Despacho Normativo do Governador - DO de 20-2-1973: os sábados, domingos, feriados e facultativos são computadossomente para a configuração da prática infracional.

 

Ver Lei Complementar nº. 942/03

Ler nº. 10.177/98